Liberdade Provisória Anderson

de 1804 (Code Civil des Français), espelho irradiante do individualismo humano, consolidando lei entre as partes, que, aliás, influenciou sobremaneira o Código Civil de 1916 (Momento histórico do liberalismo econômico, na proteção dos direitos e liberdades do indivíduo contra as ingerências do Estado), não podendo, entretanto, ser deturpada por imposições unilaterais, pré-dispostas em contratos de adesão, como versa o presente processo, porquanto fustiga a função social do contrato,…

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.015853-6/004,(disponível em http://www.tjmg.jus.br). APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1. Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que…

Reserva Legal, desmatamento Introdução Diante de taxas de desmatamento crescentes na década de 90 e, julgando serem essas taxas conseqüência do padrão de exploração da região amazônica, o governo brasileiro alterou em 1996, por meio da medida provisória (MP) 1.511, os percentuais de reserva legal exigidos em propriedades situadas na Amazônia Legal (Brasil, 1996b; Brasil, 2001). O objetivo dessa atitude foi mudar os custos de oportunidade relativos do uso do solo com e sem…

modo de produção” solidário: por exemplo, a wikipedia é uma produção coletiva movida pelo interesse comum, sem relação mercantilista, sustentada pela iniciativa individual de muitos; d) tratando-se de autorias naturalmente abertas, provisórias, plásticas, podem mais facilmente inspirar-se na autoridade do argumento, pois esta só é possível em ambientes que facultam discussão livre, ainda que indispensavelmente bem fundamentada; autoria própria é o reverso da autoria do…

para aumentar a produtividade para e para melhorar a economia local e global. Neoliberalismo O neoliberalismo, cuja gênese pode ser identificada na obra de Friedrich Hayek, O caminho da servidão, escrita em 1944 (Anderson, 1995), pode ser dividido, conforme Luis Fernandes, professor da Universidade Federal Fluminense, em duas vertentes. Uma seria a visão ideológica original, derivada diretamente de Hayek e do monetarismo de Milton Friedman e Von…

Apostila Administração de Cargos e Salários Professor Anderson Lopes UNIPLAN PLANOS DE MANUTENÇÃO Apostila de Sistema de Qualidade 3º Semestre – Gestão de Recursos Humanos Ementas Levantar o conceito da análise e da descrição de cargos no contexto organizacional. Objetivos da descrição e análise de cargos e do seu posicionamento dentro da estrutura hierárquica na empresa. Fatores de especificação na análise dos cargos. Descrição e conteúdo dos cargos. Métodos e técnicas…

Leis do Trabalho, artigos 428 e seguintes, com a redação dada pela Lei número 10.097, de 19 de dezembro de 2000. O estágio é disciplinado pela Lei número 6.494/77, alterada pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 28 de agosto de 2001. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 87.497/82. A Medida Provisória em questão possibilitou o estágio de estudantes do ensino médio. Essa possibilidade, no entanto, depende de regulamentação pelos sistemas de ensino, na forma do disposto no…

direitos humanos, celebrados pelo Brasil até a promulgação da atual Constituição - art. 5º, § 2º); 2º) normas infraconstitucionais (leis complementares, leis ordinárias, os demais tratados internacionais, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; 3º) normas infralegais (regulamentos, portarias e outros atos normativos de grau equivalente). Entende-se que para se estabelecer gradação hierárquica entre modalidades de instrumento…

críticas à indústria, as suas crises de pletora ou superprodução e a sua anarquia econômica, cujas repercussões abatem física e moralmente o operário, pois a sua pseudolivre concorrência dá origem a legiões famélicas de proletários. Diz Fourrier: “A liberdade política, a soberania do povo: simples fachada! Esse povo, que morre de fome, ‘estranho soberano’”. Robert Owen inovou no aspecto da participação dos operários nos lucros de sua empresa, ou, nas palavras de Chevallier (1986),…

3. Apenso de roteiro de pena 19 4. Apenso de incidentes de execução 21 5. Certidão carcerária 23 6. Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou individual de autorização de…