Direito

FACULDADE PIAUIENSE-FAP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA IV PROFESSORA: ALYNNE PATRÍCIO DE ALMEIDA SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA * CONCEITO A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. * ESPÉCIES * Liberdade Provisória Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. * LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com o novo texto do código, conferido pela lei 12403/2011, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito, Art. 323, CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de Inafiançabilidade, o não cabimento da fiança decorre de…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado…

curso sobre as nuances da nova lei 12403/2011 do CPP. Ministrado de forma magistral pela professora Shirlle Sibelle, onde a mesma explanou explicando e exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também teceu alguns comentários sobre as prisões cautelares do sistema de 1941 até 2011, mostrando a mudança do sistema…

integrando a este copia do termo de recibo do preso, em seguida deverá se proceder a ouvir das testemunhas que acompanharem o condutor em seguida, proceder-se-á o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo após as respectivas assinaturas. Há de se observar no particular um certo deslize técnico do legislador, ao assinalar a ouvir do interrogatório do acusado, quando na verdade só adquire essa categoria de acusado, o agente infrator já devidamente denunciado e…

PIAUÍ – UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade…

LIBERDADE PROVISÓRIA C. C. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ Processo Criminal n.º ___________ xxxxxxxxxxxx brasileiro, qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA…

cidadão comum Brasileiro. A Lei 12403/2011 veio de um projeto de lei que foi “engavetado”, que criou sua forma em 2011, com o objetivo de mudar a realidade carcerária no nosso país. As condições precárias que as penitenciárias brasileiras se encontram também contribuem para o aumento da criminalidade onde, por um excesso de detentos, faz impossível qualquer tipo de tentativa de resocialização seja impossível, onde um detento ao invés de sair recuperado, acaba piorando sua condição e sai…