Leis Penais Esp

AULA DIA 29-8-2013 LEIS DE DROGAS Entorpecentes substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011) o código de transito se divide em duas partes a parte administrativa e a parte penal que trata dos crimes em espécie (que vamos estudar) - CTB tem que ser veículo automotor, não se encaixando veículos elétrico (trem, metro) ou veículos de compulsão como bicicleta, esses não são regidos pelos crime do CTB. HOMICIDIO CULPOSO ART 302 CTB - O crime não exige que o motorista esteja na via publica. caso o motorista pratique a titulo de dolo direto ou eventual, será o crime de art. 121 do Código Penal, pois o CTB só admite a modalidade culposa. A Culpa exclusiva da vitima descaracteriza o crime, pois o motorista não descumpriu um dever de cuidado, não tem nexo de causalidade, descaracteriza a culpa, o motorista não responde pelo crime. A Culpa exclusiva da vítima afasta o crime previsto do art. 302 do CTB. Contudo a culpa concorrente, que é aquela em q cada um dos agentes possui uma parcela de culpa, não

deu voz de prisão a Srtª Márcia da Silva, conduzindo-a a Delegacia de Vitória, lavrando o auto de prisão pela prática do crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi remetido ao juiz de Plantão que o recebeu e o manteve. No dia seguinte o auto de prisão em flagrante, foi encaminhado para a Vara Criminal de Vitória. A família de Márcia da Silva (indiciada) contratou um advogado que imediatamente requereu o arbitramento de fiança, que até a presente data,…

casos de cabimento de fiança, observada a redação atual dos arts. 323 e 324 do CPP. Por aqui estamos nos referindo à fiança liberadora ou libertadora, aquela contracautela que se presta a restituir à vida livre quem fora preso em flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes os requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando,…

Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal…

CP. Diferença entre roubo e extorsão: os crimes se assemelham pelo meio de execução, uma vez que em ambos há o emprego de violência ou grave ameaça. No entanto no roubo, o comportamento da vítima não é imprescindível para o êxito na empreitada criminosa. Na extorsão, o comportamento da vítima é imprescindível como, por exemplo, o agente obriga a vitima a lhe fornecer seu cartão bancário com as senhas. §3º: sequestro relâmpago. No inciso III do artigo 1º da lei de crimes hediondos o…

pela prática da conduta prevista no Art.306, CTB. Ocasião, em que o Sr. Patinhas aproveitou para “subornar” o autor. No dia e horários marcados, Pato Donald comparece no local combinados, ocasião em que é preso em flagrante armado, haja vista o Sr. Tio Patinhas já havia combinado a armadilha com a polícia. Foi lavrado auto da prisão em flagrante pelo suposto crime de corrupção passiva (art.317, CP) na modalidade “receber”. Quando da lavratura do auto, Donald foi impedido pelo delegado…

do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL – DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (RN), ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS: 1. Na data de 30/04/2015 o Paciente foi preso e autuado em flagrante,…

a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há inconstitucionalidade, valendo a lei dos crimes hediondos. Alberto Silva Franco diz que terrorismo é atípico, não havendo nenhuma conduta adequada a ela. Já Antônio Scarana Fernandez diz que a conduta é…

leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP).…

TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e procedimento AULA DIA 27/02/15 AULA DIA 06/03 ,PRISÃO E LIBERDADE O nosso sistema processual trás em suma uma divisão bipartida, sendo elas, processo de conhecimento e processo de execução. As prisões de natureza…