Liberdade Provisoria Art 302 Ctb

antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão. (STJ. Habeas Corpus nº 113.968MT. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ de 03.11.08) [...]. Diante do exposto, denego a ordem. Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o…

aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.” DETENÇÃO Trata-se de uma das formas de penas privativas de liberdade, cumprida em regime semi-aberto ou aberto, com exceção nos casos de necessidade de transferência a regime fechado (artigo 33 do Código Penal, 2ª parte). No Código de Trânsito Brasileiro, todos os crimes serão punidos com…

se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pe0ssoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. Conceito de funcionário público O art. 327 do CP traz o conceito de funcionário público nos termos seguintes: Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, ou função pública.…

substituído pelo Código Nacional de Trânsito (lei n.° 5108 de 21/09/1966). A vigência de 31 anos e não trazia conceitos e definições do vocabulário de trânsito de forma abrangente havendo a necessidade de uma revisão nascendo então o atual CTB – (Código de Transinto Brasileiro). Lei n.° 9.503 de 23/09/1997 que partir deste momento trouxe um marco importante de conceitos e definições da maioria dos termos utilizados no trânsito. Além das disposições de natureza…

dolo eventual. LISTA DE SIGLAS Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Constituição Federal de 1988 - CF/88 Código Nacional de Trânsito - CNT Código Penal - CP Código de Trânsito Brasileiro – CTB Rio de Janeiro - RJ São Paulo - SP 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 09 …

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…