Liberdade Provisoria Art 302 Ctb

6.6. Individualização da pena Art. 5, XLVI, da CF. A pena deve ser aplicada conforme a gravidade da conduta e das características pessoais do agente, a fim de se realizar a justa fixação da sanção penal. Incide em quantas fases? Cominação, aplicação ao caso concreto (juiz – critério trifásico: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes) e execução da pena (antecedentes e personalidade). 6.7. Proporcionalidade (implícita – art. 5º, XLVI, CF)…

disparos, arrepende-se, socorre a vítima, impedindo sua morte. Formas de homicídio 1) Homicídio doloso simples. (art. 121, “caput” do CP); 2) Homicídio doloso privilegiado. (art. 121, §1º) 3) Homicídio doloso qualificado. (art. 121, §2º) 4) Homicídio culposo (art. 121, §3º) 5) Homicídio culposo de trânsito (art. 302, CTB) 6) Homicídio doloso político (art. 29, l. 7170/83 1) O homicídio doloso simples, em regra, não é crime hediondo. Exceção: é crime…

despeito da culpabilidade ou inocência do agente. Por outro lado, os denunciados no processo penal não podem ficar por muito sem saber o resultado da sua demanda, por se tratar de um processo de alta relevância e envolver um bem tão relevante que é a liberdade. Existem duas principais espécies de prescrição: da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extinguindo o direito de punir do Estado, quer impedindo-o de acionar o Poder Judiciário na busca da…

BIBLIOGRAFICAS 60 1. Introdução A ciência do Direito deve acompanhar as transformações e perceber os anseios da sociedade hodierna e, nesse sentido, o próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores sociais, como reza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. É fato notório que o desenvolvimento da tecnologia aliada ao intenso processo…

privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo. 3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP Antes da lei 12403/11, o CPP oferecia ao juiz apenas 2 opções de medidas cautelares de natureza pessoal: Prisão cautelar (o acusado permanecia preso durante o processo)…

como maneira de proteger o indivíduo da onipotência estatal, passando, assim, a ser instrumento que possibilita o estado-jurisdição interpor-se entre o estado-administração e os “administrados”. Em síntese: “é mais um instrumento de garantia da liberdade do indivíduo do que um mero método para se obter a decisão jurisdicional sobre a pretensão punitiva”. CONCEITO / FINALIDADE / FONTE É o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objeto,…

potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser hediondo e vice-versa. -Art. 5º, XLIII,CF: Tratamento rigoroso-> inafiançável, proibição de graça e proibição de…

Penal, Parte Geral, Parte Especial, Edição 7; paginas 196 a 232. Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, Parte Geral, Arts. 1 a 120 do CP, Edição 27, 98 a 104. Os relatos da discussão em grupo esta contida no passo 4 com os temas arrolados acima. Passo 3 Fazer analise critica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1 –…

4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri)

penas desumanas e degradantes do primitivo sistema punitivo foram substituídas por outras, com senso mais humanitário, cuja finalidade é a recuperação do delinqüente. Desta forma, as penas corporais foram substituídas pelas penas privativas de liberdade, persistindo este objetivo de humanização das penas, ainda nos dias de hoje. A pena não tem uma definição genérica, válida para qualquer lugar e qualquer momento, pois consiste em um conceito legal de cada código penal em particular, em…