Liberdade Provisoria Art 302 Ctb

agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro…

HOMICÍDIO Conceito É a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. De acordo com Nélson Hungria, o homicídio é o tipo central de crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência. Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. - 121, caput: homicídio doloso simples. - 121, §1º: homicídio doloso privilegiado. - 121, §2º: homicídio doloso qualificado. - 121, §3º homicídio culposo. - 121, §4º:…

Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas,…

da lesão ao bem jurídico, compreendendo a descrição do comportamento proibido e da ausência de causas de justificação; c) como Tipo de Garantia: tipo em sentido amplo que realiza a função política criminal atribuída ao princípio da legalidade (art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal) e compreende os pressupostos de punibilidade e os caracteres do tipo do injusto (tipicidade e antijuridicidade), bem como fundamentos de reprovação do autor (culpabilidade). Ressalta Lopes (2010, p.…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

dignidade da pessoa humana. Na hierarquia das leis, temos no ápice a Constituição Federal, que já no seu preâmbulo deixa clara a missão da Assembléia Nacional Constituinte em instituir um Estado Democrático de Direito e assegurar a segurança, liberdade, justiça e bem-estar do seu povo. Toda interpretação e toda aplicação das normas posteriores precisam ser analisadas sob o foco constitucional e em busca do bem comum; portanto, ao deparar-se com um determinado artigo de lei,…

excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque

civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena privativa de liberdade. A prisão, serve apenas como custódia para a execução da pena. Nesta época, acentuam-se as penas de caráter cruel. Nesta época, surgem os primórdios da pena da privativa de liberdade com a prisão do Estado e a prisão eclesiástica. A primeira, destinada aos inimigos do estado e a segunda aos monges. Até o seculo XVIII…

em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo desde valores específicos a direitos individuais como a vida, a liberdade, entre outros, como, cotejá-los com os valores atribuídos às condutas, até a punição do transgressor daquelas normas individualizadas de conduta obrigatória. Ao criarem normas de condutas, as civilizações criaram também, normas sancionadoras,

da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz *Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas não são sinônimas. Art. 155, CPP Provas Cautelares: são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em