Lei Nº 6 107 94

com a finalidade de anular o procedimento licitatório. Na qualidade de advogado contratado, proponha a medida judicial cabível a garantir a pretensão do autor. 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 …

Legislativo Poder Executivo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Poder Judiciário Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com a principal missão de elaborar as leis jurídicas; Executivo, exercido pelo Presidente da República que tem a incumbência de governar e administrar o Estado; Judiciário, exercido pelos juízes e tribunais que interpretam as leis jurídicas, aplicando-as para dirimir os litígios com definitividade. 3 15/09/2014 FUNÇÃO TÍPICA A) Legislar B) Fiscalização Contábil,…

meses e 15 (quinze) dais de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em concurso formal e continuidade delitiva. Para os crimes do artigo 289, §1º do CP, a pena foi fixada em 03 anos de reclusão, e para o crime do artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em um ano de reclusão, fixando-se para cada um dos crimes, em concurso formal, a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão. Não houve…

3. A criação do requisito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para o conhecimento do recurso extraordinário...........................................................................................................82 6. PRIMEIRA CONCLUSÃO: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REPERCUSSÃO GERAL..........................................................................................84 CAPÍTULO 2…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

as empresas estatais. 4.Conclusões a respeito do regime da ação estatal. CAPÍTULO III - DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA 1.Repressão às infrações à ordem econômica. Lei nº 8.884/94. 1.1. O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE -Secretaria de Direito Econômico. 2. Âmbito territorial de aplicação da Lei nº 8.884/94. 3.Infrações à ordem econômica 4.Fusão, incorporação e demais atos de concentração de empresas BIBLIOGRAFIA DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS…

AULA 1 Preparatório Prof. Marcelo Musa Abed Conteúdo Fundamentos do Exercício da Enfermagem.  Lei do Exercício Profissional (Lei n.° 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). Código de Ética e Deontologia de Enfermagem – análise crítica.  Administração dos Serviços de Enfermagem.  Teorias Administrativas e Teorias de Enfermagem.  Preparatório EDITAL NORMATIVO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE…

decisão de aplicação das medidas A execução coerciva Os meios de reação judicial 2 As medidas de tutela da legalidade urbanística Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março Artigos 102.º a 109.º do RJUE Capítulo III - Execução e Fiscalização Secção V – Fiscalização Subsecção III - Medidas de tutela da legalidade urbanística 3 As medidas…

CDU 340.134(81) CDD 340.328 ® Reservados todos os direitos. Proibida a reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, nos termos da Lei nº 5.988, de 1973. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 7 APRESENTAÇÃO Conforme definido no art. 52 da Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos…

trabalho Lição nº 1 e 2 17/09/2013 Sumário: Diálogo com os alunos sobre as regras de sala de aula. Lição nº 3 18/09/2013 Sumário: Objectivos da disciplina. Lição nº 4 e 5 19/09/2013 Sumário: Preenchimento de uma ficha individual. As diferentes profissões desta área de HSST. Lição nº 6 e 7