Lei Nº 6 107 94

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para…

Tancredo Neves Presidente do Brasil[->0] Mandato[->1] Não tomou posse Antecessor(a) João Figueiredo[->2] Sucessor(a) José Sarney[->3] Governador de Minas Gerais[->4] [->5]Mandato 15 de março[->6] de 1983[->7] até 14 de agosto[->8] de 1984[->9] Antecessor(a) Francelino Pereira[->10] Sucessor(a) Hélio Garcia[->11] Primeiro-ministro do Brasil[->12] [->13]Mandato 8 de setembro[->14] de 1961[->15] a 21 de julho[->16] de…

Margens de Comercialização de Combustíveis (LPMCC) da ANP, sendo válido especificamente durante vigência do contrato correspondente. Destaca-se que, conforme divulgado no sítio eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) e em cumprimento ao artigo 8º da Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478/97), esta Agência têm o papel de implementar, na sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos…

conotação das expressões. 5.3 Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. 5.4 Valores semânticos das classes de palavras. 5.5 Valores dos tempos, modos e vozes verbais. 5.6 Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. 6. Leitura, análise e interpretação de texto. 6.1 Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem. 6.2 Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre…

MANUEL PORTELA FILHO - ADVOGADO OAB-CE 10.015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAMBO - CE. Autos do Processo nº 2541-11.2013.8.06.0130 ELTON SOUZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciário, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos…

jurídicos, no caso a EC nº 45/04, que permeiam a questão levantada. Por fim, fez-se uma intercessão entre estes métodos e a efetiva prestação da tutela jurisdicional postulada na EC nº 45/04. Conclui-se que estes métodos são um auxílio valioso para o devido cumprimento da exigência constitucional da efetiva entrega da tutela jurisdicional. Palavras-chave: Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, Mediação, Conciliação, Arbitragem, Negociação, Emenda Constitucional nº 45/04.

A EC nº 80/2014 é um grande passo ao fortalecimento da Defensoria Pública que, infelizmente, tem hoje pouca abrangência, falta de infraestrutura e de recursos humanos, o que resulta em um atendimento precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda…

causa certa divergência na doutrina sob a sua existência ou não. A maioria dos doutrinadores afirma que o delito de terrorismo em estudo está descrito no artigo 20 da lei de segurança nacional (7.170/83), e minoria entende pela a inexistência de um tipo penal. Muitos doutrinadores afirmam que é inconstitucional o artigo 20 da lei de segurança nacional. GONÇALVES (2002, p. 86) se posiciona pela constitucionalidade do referido artigo. O autor assevera que o art. 20 contém um tipo misto…

Aula 6 e 7, 30 de Junho de 2012 ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (1ª versão) Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro Decreto-Lei nº 224/2006, de 13 de Novembro Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro Como é sabido, com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/07, de 19…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…