Lei Nº 6 107 94

garantir a ordem independente de fronteiras geográficas. O direito estabelece as regras de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis têm uma base territorial, valendo apenas para aquele lugar. Pessoas afirmam que em alguns pontos elas podem gerar conflitos. O desacato civil ocorre quando argumentos morais impedem que uma pessoa acate certas leis. Às vezes as propostas da ética podem parecer justas ou injustas. Ética é diferente da moral e do direito porque não…

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

tradução e publicação em língua portuguesa reservados à Casa Publicadora Brasileira Rodovia SP 127 – km 106 Caixa Postal 34 – 18270-970 – Tatuí, SP Tel.: (15) 3205-8800 – Fax: (15) 3205-8900 Atendimento ao cliente: (15) 3205-8888 www.cpb.com.br 21ª edição: 94 mil exemplares Tiragem acumulada: 325 milheiros 2011 Editoração: Rubens Lessa e Andréa Cordeiro Projeto Gráfico: Levi Gruber Capa: DSA IMPRESSO NO BRASIL / Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

ÚLTIMO DIÁRIO 01/11/2012 ANO: 46 – 2012 FECHAMENTO: 01/11/2012 EXPEDIÇÃO: 04/11/2012 PÁGINAS: 372/365 FASCÍCULO Nº: 44 Destaques ü Veja as novas regras para emissão da Decore ü ANS define princípios para a oferta de medicação de uso domiciliar ü Bacen altera o conceito de microcrédito e as regras que regulam essa operação Sumário OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS ÓRGÃOS REGULADORES CONTABILIDADE Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Orientação .........

RISCOS DA OFICINA DE CARPINTARIA DO MUNICÍPIO DO FUNCHAL Cátia Gomes Lume ÍNDICE 1. ABREVIATURAS 2. OBJECTIVO 3. INTRODUÇÃO 6 7 8 3.1 Enquadramento Legal 3.2 SST em Portugal 3.2.1 Regime do enquadramento jurídico da SHST 4. CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL 5. CARACTERIZAÇÃO DO EDIFÍCIO 8 8 11 15 18 5.1 Ficha Técnica 5.2 Planta de Localização 5.3 Plantas do Edifício 6. OFICINA DE CARPINTARIA 18 18 19 22 6.1 Caracterização da Oficina de Carpintaria 6.2 Registo Fotográfico…

partir de 1º de Janeiro de 2013 | Salário – de - contribuição (R$) | Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) | até 1.247,70 | 8,00 | de 1.247,71 até 2.079,50 | 9,00 | de 2.079,51 até 4.159,00 | 11,00 | Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 | | TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo. | Salário –de - contribuição (R$) | Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) | 678,00 |…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

126 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo fotocópia, gravação ou informação computadorizada, sem permissão por escrito do autor. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/1998) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Endereço do autor para correspondência: contato@casponline.com.br As opiniões expressas neste livro são de exclusiva responsabilidade do autor, não expressando…

(xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), no Estado (xxx), inscrito no CNPJ sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); Empregado: (Nome do empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF…

sua criação, da data de publicação desta Lei, até sua regulamentação observado o disposto no artigo 117. Sub-seção II • • • • • • • • Art. 26 - Na Área de Preservação do Ambiente Urbano (APAU) Ponta d'Areia, os imóveis classificam-se como: I - imóveis de interesse de preservação: a) Avenida Conde Pereira Carneiro: igreja e nos 34, 35, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 65, 67, 71, 73, 75, 84, 85, 86, 91, 93, 154 e 156; b) Praça Doutor Azevedo Cruz: 6, 12, 14 e 16 (incluída a…