Lei N 4771 65

produção agrícola, e por apresentar características comuns com a maioria dos rios da região, o Rio da Várzea pode ser adotado como amostra do que ocorre nos afluentes do médio-alto Rio Uruguai ( IMAGEM 01). A falta de conhecimento das leis ambientais, fiscalização deficiente, aliado a uma cultura popular predatória, contribuiu para a degradação ambiental de sua Bacia com a derrubada de grande parte da sua mata ciliar gerando grandes problemas ambientais em seu curso ate…

que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria suprimido vegetação de área de mangue. Ocorre, que, como será demonstrado ao longo do presente recurso, a área de mangue na qual houve a…

sua base cartográfica para a realização de trabalhos com a finalidade de regularização ambiental. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4.1 CÓDIGO FLORESTAL COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS Muito antes de o Governo Federal criar leis e decretos de incentivo à degradação dos ecossistemas brasileiros, o Código Florestal, em vigor desde 1965, considerava como de interesse comum a todos os brasileiros as florestas e as demais formas de vegetação existentes no território…

exemplo” podem causar doenças, problemas respiratórios nas pessoas, fazendo com que o rendimento do trabalho caia prejudicando a produção e desenvolvimento das organizações. A organização que não tem responsabilidade socioambiental, e que infringe as leis ambientais também pode sofrer conseqüências de punições, como multas e ate mesmo o bloqueio de suas atividades. Para as empresas atuais éticas não é mais uma opção e sim uma exigência de mercado, o comportamento ético junto com a…

SITUAÇÕES RELATIVAS À ÓRBITA PENAL, OU SEJA, REGE O MODO COMO O ESTADO SOLUCIONA AS LIDES ORIUNDAS DAS INFRAÇÕES DA LEI PENAL. INSTRUMENTOS: CPP, LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS E A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95 E 10.259/01) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: REGULA AS SITUAÇÕES RELATIVAS À ÓRBITA TRABALHISTA. SUA BASE PRINCIPAL É A CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRBALHO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6) DIREITO ELEITORAL: CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE…

da família é de 20 ha, 2000 m de comprimento por 1000 m de largura. Sendo que apenas 20% desta área é destinada para os cultivos agrícolas, o que corresponde a 4 ha, e 80% é destinada à Reserva Legal, conforme Art. 1° do Código Florestal – Lei Federal n° 4771/65: (...) § 2º. III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos…

no Brasil. Resíduos Totais ( milhões de toneladas por ano) Destinos inadequados Não foram coletados 64 24 6,2 Fonte: do autor O Nordeste é a região que tem a maior quantidade de resíduos sem destinação adequada, encaminhando diariamente 65% do lixo coletado para lixões ou aterros controlados, os quais, do ponto de vista ambiental, pouco se diferenciam dos próprios lixões. A capital federal possui uns dois maiores lixões da América Latina, em ativação desde meados de 1960,…

decreto (6.514/08) de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que define as punições para produtores em situação irregular. As multas, que são cumulativas, começam entre R$ 50 e R$ 50 milhões. Paulo Piau, novo relator: texto "melhorou bastante". Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, justamente devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos,…

INTRODUÇÃO O Presente trabalho vêm, numa humilde e neófita acadêmica perspectiva, explanar os sentidos e aspectos sobre novo código florestal e também sobre o crescente, mas tão antiga profissão, agronegócio. Este artigo nos traz conhecimento das leis sobre o novo código ambiental e também as polêmicas. Possíveis problemáticas que podem acarretar, essas decisões jurídicas, na vida tanto nossa, os brasileiros, como também no mundo, pois sabemos que com tal reserva de mata o Brasil é…

Florestal, ou seja, o cumprimento da Lei perante a implantação do SISLEG. Discute a questão de produtores rurais temerem ter suas propriedades inviabilizadas com a implantação da reserva legal, versando alternativas de obtenção de renda para essas propriedades, mesmo após a recomposição da reserva legal. A partir desse estudo, foi possível determinar algumas opções viabilizadoras das propriedades estudadas, facilitando aos proprietários se regularizarem com a Lei vigente, sem acarretar…