Lei N 4771 65

CESAR ANTONIO GIARETTON, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 3.989.537-4, SSP/PR, regularmente inscrito no CPF n. 415.995.865-68, residente e domiciliado na Rua Aratu, n. 15, bairro Renato Goncalves, Barreiras/BA, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe as comunicações de estilo, vem com respeito e lhanura

RESOLUÇÃO SEMAC N. 08 DE 15 ABRIL DE 2008 Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal – SISREL, instituído no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.

ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) PIRAPORA – MG 2011 MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, interdisciplinar. Orientador: Prof. Lucas Pinheiro de Souza Santos.. Pirapora - MG Introdução O código Florestal Brasileiro (lei n°4771), é uma versão que entrou em vigor…

folhas 129 do livro nº 2-L do cartório de Registro de imóveis da Comarca de Porto Velho-RO e disponibilizada ao IBAMA, conforme AVISO/MDA/Nº 150/2001, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A FLONA Jacundá foi criada pelo Decreto Federal S/N de 01 de Dezembro de 2004. Com 220.644,5225 hectares abrange partes das Glebas Jacundá e Rio Preto nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, em Rondônia. O Plano de Manejo da unidade está em fase de elaboração, sendo que os…

Federal fica estabelecido que compete ao Poder Público, o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a modificação e a extinção somente permitidas através de Lei. As áreas protegidas podem se localizar em áreas públicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas áreas protegidas são sujeitas ao regime jurídico de interesse público. Já…

LEI Nº 4771/65 O que se sabe da importância em preservar o meio ambiente e usar racionalmente o recursos naturais por ele oferecidos é que sabemos da necessidade de mudar a mentalidade dos governantes e dos empresários os que dizem respeito a esse assunto. Com a escassez de recursos naturais, que atualmente é uma realidade, o homem passou a desenvolver tecnologia e maneiras alternativas, como a reciclagem, para não causar danos irreparáveis ao meio ambiente e as gerações futuras…

Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 19 a 23 de Outubro 2008 A servidão administrativa para passagem de linha de transmissão é instituída mediante declaração de utilidade pública por resolução da ANEEL (Leis 8987 de 13/02/95 e 9648 de 27/05/98). Os critérios, identificação e definição das áreas na faixa de uma linha de transmissão são definidas com base nas normas para o projeto, nas especificações para construção, nas orientações jurídicas,…

Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 571/12 AO PL 1876/99 5 2. QUADRO RESUMO DA LEI 12.651/12 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RESERVA LEGAL 3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 3.1 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP 3.1.1 CURSOS D’ÁGUA 3.1.2 RESERVATÓRIOS D’ÁGUA ARTIFICIAIS 3.1.3 NASCENTES 3.1.4 TOPO DE MORROS, MONTES, MONTANHAS E…

princípios, aquele que vem merecendo maior atenção por parte dos doutrinados são o da vedação de retrocesso, especialmente em razão de sérios reveze que o Direito Ambiental Brasileiro vem sofrendo, sobretudo por conta da pretendida revogação da Lei 4771/65 (Código Florestal Brasileiro). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (RE 302.906/SP, j. 26.08.2010, rel. Min. Herman Benjamin) reconheceu de forma pioneira em nossa jurisprudência ambiental a aplicação do princípio da vedação de…

de estudo 1.1. Objeto Trata-se de uma Área Verde Pública localizada em um bairro aberto de caráter residencial, denominado Vila União (Lat. 22º56’01.04”S Long. 47º07’22.00”O), localizado no Município de Campinas-SP, na Rua Prof. Mário Giannini, s/n. A área indicada para receber a implantação do projeto de recuperação ambiental apresenta uma área total de 81.990m2, totalmente cercada com alambrado. Apresenta (06) seis nascentes de água em seu interior, constituindo a cabeceira de…