Lei N 4771 65

outros previstos em lei; j. Licenciamento Florestal da Propriedade Rural – LFPR (COF/NATURATINS) em que se encontra inserido o empreendimento (caso necessário); k. Autorização de Exploração Florestal (desmatamento) - COF/NATURATINS ou IBAMA, quando for o caso; l. Autorização de Supressão de APPs se for o caso (Nos termos do Art. 8º da Lei Estadual n° 771/95 e Código Florestal Brasileiro – Lei Fed. n° 4771/65); m. Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico, se for o caso; n.…

floresta. Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei…

limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos…

de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil,direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

Lopes Faria Prof. do Departamento de Artes e Humanidades - UFV andrellfaria@ufv.br RESUMO Este artigo teve como objetivo mostrar as relações contraditórias entre as questões sócio-ambientais e as legislações urbanísticas, por meio da análise de leis federais e municipais, e da aplicação de questionários ambiental e sócio-econômico num bairro denominado Maria Eugênia na cidade de Viçosa (MG). Esse bairro é caracterizado por adensamentos populacionais de baixa renda, com condições…

defensivos agrícolas em larga escala, sendo um foco potencial de contaminação. 2 A OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO OU IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO. A delimitação de áreas conforme os critérios estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Brasil Lei 4771, 15/09/65) e seguindo a resolução CONAMA nº302/02 e nº303/02, quais regulamentam as APPs para os reservatórios artificiais e mananciais naturais. De acordo com a legislação acima citada vejamos a Tabela 1 qual apresenta o quadro…

Joanes/Ipitanga COPQUE, A. C. S. M. SILVA, M. N. A. SOUZA, G. S. RIBEIRO, D. A. MACHADO, R. A. S. Departamento de Geografia/ UCSal Departamento de Geografia/ UCSal, Departamento de Geografia/ UCSal Departamento de Geografia/ UCSal Departamento de Geografia/ UCSal Universidade Regional do Cariri - URCA Zoneamento Ecológico-econômico da Área de Proteção Ambiental Joanes/Ipitanga CADERNOS DE CULTURA E CIÊNCIA Vol. 2- Nº 2 maio 2007 | 3 Introdução A Lei Nº 9.985, de 18…

município, identificado e avaliado os impactos ambientais gerados pelas atividades, apresentado as medidas que poderão mitigar ou evitar os impactos gerados, como também o plano de monitoramento ambiental seguindo todos os critérios exigidos pela RESOLUÇÃO N° 002/09 DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RORAIMA – CEMACT/RR, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. 1. Objetivos 1.1 Objetivos do empreendimento O projeto de criação de gado de corte e…

contexto de análise de riscos industriais. 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Na aplicação desta Norma recomenda-se consultar : 1. 2. 3. 4. 5. Lei 11520, de 03/08/00 - Código Estadual do Meio Ambiente; Portaria GM 124, de 20 de agosto de 1980; Lei 4771 de 15/09/65 -Código Florestal; Lei Nº 6938, Política Nacional do Meio Ambiente; Normas ABNT;6. Resolução CONAMA N° 237 – Licenciamento Ambiental ORIGEM: Departamento de Controle Ambiental / Divisão de Controle da Poluição Industrial…