Lei N 4771 65

destas áreas, o surgimento e as adequações dos Códigos Florestais para melhor proteção ambiental, todos os aspectos referentes a Reserva Legal que estão expostos no Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e quais foram as principais mudanças e suas consequências para os produtores e o meio ambiente a partir desta nova lei. Vale ainda salientar que, não podemos definir o não- uso do ambiente como a forma mais correta para sua preservação e manutenção, mas isso usa- lo de forma consciente e…

averbação e à regeneração da chamada Reserva Legal. A Reserva Legal é a área coberta de vegetação nativa que esteja averbada à margem da matrícula do imóvel rural em decorrência da obrigação trazida Art. 16 e parágrafos do Código Florestal (Lei 4.771/65), conforme segue: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de…

- 2009 OCUPAÇÃO DA APP DO RIO ITAPECURÚ E SEUS PRINCIPAIS IMPACTOS NO PERÍMETRO URBANO DE CODÓ-MA. Nayara Silva SOUZA (1); Lizandro Pereira de ABREU (2); Jacqueline Santos BRITO (3); Renato Sérgio Soares COSTA (4) (1) IFPI, Praça da Liberdade n° 1597, Centro, Teresina-Piauí, Telefone: (86) 3215-5212, Fax: (86) 32151106 e-mail: nayarasilvas@gmail.com (2) IFPI, e-mail: lizandropabreu@gmail.com (3) IFPI, e-mail: jacqueline_sbrito@yahoo.com.br (4) IFPI, e-mail: renatotwonight@yahoo.com.br

deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu um novo Código Florestal. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais), das nascentes de qualquer…

inexistência de doenças, mas ao acesso ao ambiente agradável, qualidade de ar, solo, fauna, flora, equilíbrio climático entre outros. Palavras- Chave: Código Florestal,Conservação, Biodiversidade, APP e RL. Silva H. L.; Pedroso, M. K. S.; Andrade, N .M. R. G. “ Código Florestal Brasileiro” Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Estado de São Paulo- Campus São Roque; 2013 ABSTRACT The new forest code was undoubtedly an extremely controversial and bickering…

Regulação ambiental O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente celebrada em Estocolmo, em 1972, definiu-se o meio ambiente…

Nota: No caso de contrato social em que estejam descritas várias atividades econômicas, eleger aquela de interesse da saúde, priorizando a que apresentar a maior complexidade na ação de vigilância sanitária (última coluna da referida tabela). o 6. N CEVS – CADASTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Registre o respectivo Número CEVS do estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde. Nota: Se essa for a primeira solicitação de cadastro ou licença do estabelecimento e ou do…

reservatórios e demais cursos d’água. Ela desempenha importante papel ambiental principalmente na manutenção da quantidade e qualidade da água, estabilidade do solo e controle de processos erosivos. Apesar da sua importância e de serem protegidas por lei, as matas ciliares vêm sofrendo, ao longo dos anos, uma constante diminuição de sua área. A exploração desordenada dos recursos naturais, o desmatamento e o uso inadequado do solo vêm provocando inúmeros problemas ambientais,…

parte de uma propriedade particular. A nascente em processo de recuperação encontra-se no município de Linhares, que está localizado a 116 km da capital Vitória, e apresenta clima predominantemente tropical quente e seco. Tomando por base a Lei 4771/65 e seguindo os parâmetros químicos, biótipos e físicos da água, e, durante a vistoria e avaliação da área, viu-se a importância de se medir a qualidade da água e do solo. Para tanto, coletou-se uma amostra de água e de solo com o…

efetivas e eficazes para a proteção dos recursos hídricos, bem como todas as áreas de preservação permanente, não somente as matas ciliares. O presente artigo as áreas de preservação permanente previstas no artigo 2º, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal. objetivou analisar a efetiva aplicação do direito ambiental na proteção da área de ressaca Lagoa dos Índios, município de Macapá, pertencente à bacia hidrográfica do Igarapé da Fortaleza. Localizada no…