Instruções Normativas

ANEXO XII - Instruções de Preenchimento do
Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus Sub-Anexos

Introdução:
O preenchimento deste formulário tem por finalidade dar entrada a algum tipo de solicitação referente aos estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde (Anexo I) e, aos equipamentos de saúde (Tabela 02 – Anexo XII), relacionados na presente Portaria, no órgão de vigilância sanitária competente, tais como:
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Cadastramento inicial para obtenção de Número CEVS - Cadastro Estadual de Vigilância
Sanitária para fins de Cadastro ou de Licença de Funcionamento;

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A renovação, ou a emissão de 2.ª via, ou o cancelamento da Licença de Funcionamento;

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A desativação do Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); ou,

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A alteração de dados cadastrais, como: número de leitos hospitalares, número e tipo de equipamentos de saúde, ampliação ou redução de atividade, classe ou categoria de produto; responsabilidade legal e técnica (assunção e baixa) e, razão social (fusão, incorporação, cisão ou sucessão). O responsável pelo estabelecimento e equipamento, pode dar entrada a uma ou mais solicitações, concomitantemente, porém, para cada tipo de solicitação é necessário preencher um formulário de “Informações em Vigilância Sanitária”, podendo, conforme o objeto da solicitação, estar acompanhado do Anexo XI e seus sub-anexos.
Em todos os casos, o formulário e seus anexos devem ser preenchidos, datados e assinados pelo responsável legal e pelos responsáveis técnicos pelo estabelecimento de assistência e de interesse à saúde e equipamentos de saúde, quando for o caso.

Critérios para uso do formulário e seus sub-anexos:
Existem quatro formulários, que devem ser utilizados, conforme os critérios correspondentes:
Anexo XI - “INFORMAÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

Preenchimento obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde e de equipamentos de saúde (Anexos I e XII