Lei N 4771 65

ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população sob influência de uma…

todas as resoluções federais. Esse plano é resultado de um estudo em cada região específica do Estado, buscando atender as necessidades de cada localidade (PREFEITURA DE TOLEDO, 2010c). 2.3 RESERVAS LEGAIS E VEGETAÇÕES CILIARES Toledo possui a LEI Nº 1.788, de 7 de junho de 1996. Que dispõe sobre a política de proteção ambiental do município. Em seu Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado,…

DIREITO ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 AVARÉ - SP 2013 ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Sudoeste Paulista, como requisito parcial para obtenção do…

inúmeras espécies animais, a contaminação e poluição de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de…

inúmeras espécies animais, a contaminação e poluição de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de…

descarga nas partes baixas, verificamos que as partes altas são muito mais sensíveis aos agentes poluidores do que as partes baixas. As leis naturais que regem a recarga e descarga das águas subterrâneas obedecem ao tempo geológico e foram forjadas através de aproximadamente 5 bilhões de anos. Não podemos contrariá-las em hipótese nenhuma! São elas, e não as leis feitas pelo homem que estabelecem certas normas, tais como: “dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo”.…

cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. (Lei 4771/1965). Como nas Cachoeiras é normal a presença de pessoas e até animais fica difícil a conservação desses locais, pois fica difícil manter a vegetação, conservar o solo e evitar os problemas de lixo cabe aos próprios visitantes…

aquática e os microorganismos do solo que se beneficia de matéria orgânica resultando da vegetação da mata ciliar. Além disso, a mata ciliar tem como função proteger as águas e o solo evitando erosões e assoreamento dos rios. O código florestal lei n° 4771/65 (BRASIL, 1965) inclui as matas ciliares na categoria de áreas de preservação permanente, mais é difícil encontrar propriedade rural que tenha mata ciliar, quando existem encontra-se alterada, erodida ou afetada. Assoreamento é o…

............................................10 2.3 A Crise do Petróleo e Suas Consequências Para o Setor Industrial................10 2.4 Investimentos em Energia Limpa......................................................................11 2.5 Leis Ambientais.................................................................................................13 2.6 Interpretação dos Textos I, II e III.....................................................................14 3.0…

cana-de-açúcar foi de 5,4 milhões de ha, e foram utilizadas para a produção de bioetanol cerca de 2,1 milhões de ha. Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel O Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) foi criado pela lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005, com o objetivo deintroduzir o uso do biodiesel. Na primeira fase do programa, foi criado um volume compulsório de substituição do volume consumido de diesel de 2%, entre…