Lei N 4771 65

recebe todos os anos uma enorme quantidade de * Graduada em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Mestranda em Economia pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE-FGV-RJ) Revista de Direito, Estado e Recursos Naturais, v. 1, n. 1, p. 161-177 (2011) 162 Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) (p. 161-177) relatórios com informações técnicas sobre a extração de recursos minerais nas minas existentes em território nacional (estejam elas

para o SGB, uma vez que ao trabalhar com biossegurança, os trabalhadores terão saúde, cuidarão do meio ambiente interno e zelarão pelo meio ambiente externo. 3- DESENVOLVIMENTO DA BUSCA DA FUNDAMENTAÇÃO: Com o intuito de identificar e documentar as leis e normas técnicas pertinentes à biossegurança que são aplicáveis ao Centro de Pesquisa, obter fundamentação teórica para elaborar a política da empresa e formar uma Comissão ou equipe de biossegurança, foram contatados os responsáveis…

utilização com critérios rigorosamente vinculados à concepção ambiental, significará a sua preservação em certos índices de pureza, de modo a não comprometer a sua utilidade essencial, qual seja, a de promoção e manutenção da vida com qualidade (art. 2o, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e 225, caput, da Constituição Federal). Para isso, é necessário que seu aspecto biológico esteja em conformidade com certo padrão de qualidade. O ar é a camada gasosa que reveste a…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ISS Imposto sobre Serviços LC Lei Complementar MEI Microempreendedor Individual PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGMEI Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual…

construções frágeis). E, muito provavelmente as construções nessas áreas foram feitas às margens da legislação, pois o Código Florestal - Lei Federal 4771/65 de 15 de setembro de 1965 prevê faixas não edificantes ao longo dos rios, riachos e lagos e proíbe a construção em encostas íngremes. Em outras palavras o governo em seu poder de gestão ambiental, aprova leis que proíbem a ocupação dessas áreas, que, porém continuam atraindo população que por motivos socioeconômicos as…

elas serão nele divulgadas; 1.8. Os conteúdos programáticos da Prova Objetiva e as sugestões bibliográficas constam no Anexo V deste Edital. 1.9. Os aprovados nesse Concurso Público ingressarão no Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na qualidade de empregado público celetista; 1.9.1. Os aprovados nesse Concurso Público ingressarão na Classe I, padrão A do cargo, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 1.10. O Concurso Público destina-se…

esses assuntos,deve ser normalizada por lei complementar,visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional. O Art. 24 trata da competência concorrente do domínio das leis por parte dos referidos entes da Federação,exceto o Município.Conforme esse dispositivo,a estrutura das normas gerais pertence ao poder legiferante da União,sem entrar em detalhes ou minúcias,sendo estas de competência dos Estados e do Distrito Federal.Não existe,porém,Lei Federal sobre normas gerais.Os…

afirmando ou negando, que determinada coisa ou algum fato referente a alguém corresponde à verdade e assim responsabilizar-se, ao assinar o documento. EMPRESA CANTO AMBIENTAL Rua: Iracema, n.320, Bairro: Centro Tel: (43) 5656-2325/ e-mail: ca_pcp@hotmail.com CNPJ: 12.274.334/0000-43 ATESTADO Atesto para…

residente e domiciliado à Rua Sebastião Cica, 215, bairro Altos do Tietê, na cidade de Tietê – SP , inscrita no CPF386.177.848-30 e com RG 44.277.581-7tem justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, regida pelo decreto N º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e Lei 6.404 / 76, sob as clausulas e condições seguintes: PRIMEIRA – A sociedade adota como nome empresarial a expressão “Toca da Criança.” cuja sede e foro localizam-se à Rua Benjamin Constant Piracicaba-SP Centro…

SCIENTIA FORESTALIS n. 56, p. 135-144, dez. 1999 Recomposição da mata ciliar em domínio de cerrado, Assis, SP. Riparian forest restoration in cerrado, Assis, SP, Brazil Giselda Durigan Éliton Rodrigo da Silveira RESUMO: Em experimento visando a recuperação da cobertura florestal da mata ciliar em domínio de cerrado na Estação Experimental de Assis, SP, foram utilizadas 20 espécies arbóreas, selecionadas em função de sua ocorrência natural em matas ciliares da região ou, no…