Lei N 4771 65

outras providências. A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44.954/00, Decreto Estadual nº 55660/10 e, considerando a necessidade de:  Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos…

utilizada deve ser de material cerâmico, cimento, amianto ou PVC tipo esgoto. ❖ Dimensionamento: De acordo com a NBR 7229/1993 o dimensionamento do tanque séptico é obtido pela seguinte formula: [pic] V = volume útil, em litros; N = número de pessoas ou unidades de contribuição; C = contribuição de despejos, em litro/pessoa x dia ou em litro/unidade x dia (conforme tabela 1); T = período de detenção, em dias (conforme tabela 2); K = taxa de acumulação…

Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O QUE DIZEM AS LEIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR? Márcio Miranda ROBERTO REQUIÃO Governador do Estado do Paraná VALTER BIANCHINI Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH Diretor-Presidente ARNALDO COLOZZI FILHO Diretor Técnico-Científico ALTAIR SEBASTIÃO DORIGO Diretor de Administração e Finanças MARIA LÚCIA CROCHEMORE Diretora…

de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

barulho. A poluição sonora dá-se através do ruído que é o som indesejado, sendo considerada uma das formas mais graves de agressão ao homem e ao meio ambiente. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (A), acima disso o nosso organismo sofre de estresse, o qual aumenta o risco de doenças. Com ruídos acima de 85 dB (A) aumenta o risco de comprometimento auditivo. Sabe-se também que quanto mais tempo exposto, maior o risco da pessoa…

descritos alguns fatores ambientais quanto à região vistoriada: a. Zoneamento Ambiental De acordo com o Mapa Ambiental do DF o local está inserido na Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Parque JK (Juscelino Kubitschek), criado pela Lei Distrital n° 1.002/1992, com objetivo prioritário de preservar seus recursos naturais bióticos e abióticos, concomitantemente com a recreação e lazer, educação ecológica e ambiental. A ARIE abrange as microbacias dos córregos Cortado e…

Público Estadual e demais órgãos ambientais, criaram o “Projeto de diagnóstico ambiental das propriedades que margeiam o rio Miranda” (2007). O qual pretende através dos resultados obtidos, realizar ações previstas no Código Florestal n. 4771/65 e Lei de Crimes ambientais n. 9605/98. Portanto os trabalhos de pesquisas já realizados por diversos pesquisadores na área de abrange da Reserva Indígena Lalima até a montante sobre a ponte do rio Miranda, ressalta os problemas de degradação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Centro de Ciências Exatas e Tecnologia Departamento de Física MANGUEZAIS DE SERGIP E E N F O Q U E N A C A P I TA L A R A C A J U Alunos: CARLOS ANDRÉ P. DOS SANTOS ESTER MILENA DOS SANTOS LAIANE OLIVEIRA DO CARMO São Cristóvão - SE Fevereiro de 2015 1. INTRODUÇÃO Os manguezais ocupam uma porção significativa do litoral brasileiro, aproximadamente 6.200km, se estendendo desde o extremo norte do Oiapoque, Amapá, até a Praia do Sonho, Santa Catarina.…

depois foi aprovado durante uma reunião realizada no Palácio do Planalto, o Programa de Integração Nacional - PIN, destinado ao financiamento de obras de infraestrutura no Nordeste e Amazônia, onde no final da reunião o Presidente assinou o Decreto-lei n.º 1.106, de 16 de junho de 1970. Art. 2. ° A primeira etapa do Programa de Integração Nacional será constituída pela construção imediata das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém. Onde o dinheiro para o Inicio da obra foi…