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Diário Oficial

Poder Executivo

Estado de São Paulo

Seção I

Palácio dos Bandeirantes
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Nº 11 - DOE de 17/01/2013 – Seção 1 – p. 49

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Retificação da Portaria CVS 4, de 21-3-11, retificada em 31/03/2011.

PORTARIA CVS Nº 04, 21de março de 2011.
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.
A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de
Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44.954/00, Decreto Estadual nº 55660/10 e, considerando a necessidade de:
 Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade técnica, quando for o caso;
 Compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos órgãos de vigilância sanitária com a “Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE-Fiscal)”, elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
 Definir o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e;
 Facilitar o intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA e o Sistema de Informações em
Vigilância Sanitária - SIVISA
Art. 1o – Regulamentar a atuação das equipes municipais e estaduais que compõem o
Sistema Estadual de Vigilância