Lei N 4771 65

Nesse contexto, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente estabelece em seu artigo 14, §1°, a responsabilidade objetiva daquele que degrada o meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Não obstante a severidade do texto normativo, a Lei n° 6.938/81, embora anterior à Carta Magna, foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional. Tal entendimento é válido não apenas à pessoa jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil,

2. JUSTIFICATIVA. A partir de 1965, com a vigência do Código Florestal (lei 4771/65), Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) se tornaram proibidas as construções em torno de nascentes, rios e lagos, sendo

são colocados dentro dela e quando a corrente elétrica descarrega os íons, ocorre uma série de reações químicas que separam o oxigênio da substância desejada, no caso, o alumínio. O Poder Público A função do Poder Público da cidade é de criar leis de proteção ambiental e sociológica para que estes impactos ambientais e os impactos na sociedade, como uma contaminação, causados pela extração, sejam mitigados. Por isso, a CBA, companhia responsável pela mineração no município, toma…

MANGUEZAIS DA BACIA DO RIO ANIL, SÃO LUÍS/MA. Denilson da Silva Bezerra1 Existem 2 (dois) grupos de APP’s, as “ex vi legis” e as declaradas por ato do Poder Público; as primeiras existem tão somente graças à eficácia do Código Florestal (Lei 4.771/65, em seu art. 2º) e as segundas são instituídas no dito mundo jurídico através de declaração do Poder Executivo como norteia o art. 3º do mencionado Código. O presente estudo é voltado para o ecossistema manguezal (que é uma APP ex…

............................26 7.1. PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS........26 7.1.1 Lei n° 671, de 04 de novembro de 2002.......................................................................26 7.1.2 Lei n° 672/ de 04 de novembro de 2002.......................................................................31 7.1.3 Lei n° 673, de 04 de novembro de 2002.......................................................................34 7.2.…

pelo Estatuto da Cidade ( Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Portanto, qualquer análise sobre a propriedade imobiliária, bem como a importância do Direito Urbanístico, demanda a associação sobre a função social, inclusive para emprego dos adequado mecanismos jurídicos que os administradores municipais possuem, para dar o efetivo cumprimento à função social da propriedade no âmbito das cidades. http://pt.wikipedia.org/wiki/Zona_urbana Definição das leis De acordo com a…

UNIVERSITÁRIO ____ Materia: Direito Ambiental Aluno: ___ Turma: ___ Acórdão - ADI 3540 - STF O acórdão tem como objeto Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Código Florestal (artigo 4º, caput e §§ 1º a 7º da Lei 4771/65), na qual teve sua redação dada pela Medida Provisória n. 21666-7 de 2001. Referida Ação trata de supressão de vegetação em área de preservação permanente, permitindo que seja levada em procedimento administrativo próprio. O Procurador Geral da…

alterações, que a nova lei do Código Floresta sugere,muito foi discutido isso no Senado e na Câmera dos deputados. As alteracões prevista na nova lei,os vetos e a medida provisória são alvo de acirradas discussões entre ambientalistas se preocupam com o retrocesso na legislação de proteção do meio ambiente. Os principais medos estão relacionadas a áreas produtivas e áreas de preservação permanente . O Brasil tem três pilares do direito ambiental : a Constituição Federal,a lei…

acerca da importância da vegetação que rodeia as nascentes e rios bem como açudes. No âmbito legal a legislação se faz presente, em se tratando de um aspecto de extrema importância para a saúde hídrica e ambiental de uma região, há um grande aparato de leis, decretos e resoluções visando a sua preservação e uma proposta de ambientalistas para alterações do Código Florestal Brasileiro de 1965. METODOLOGIA Baseando-se em artigos e principalmente no Código Florestal Brasileiro, buscamos…

de APPs é prevista na legislação ambiental. Conforme O Código Florestal, Lei Federal de n° 4771/65, em seu artigo 2° as Áreas de Preservação Permanente (APP), devem ser mantidas sem atividades antrópicas ou revegetadas as nascentes ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m de largura. A Recuperação de Áreas Degradadas foi instituída pela Lei 6938/81 Da Política Nacional do Meio Ambiente e é bastante sucinta quando