Lei N 4320

[pic] ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO PÚBLICO Considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente…

Dinâmica 1 Exercícios do Professor 01) Tendo-se em vista a primeira lei de Newton, pode-se afirmar que: a) se um objeto está em repouso, não há forças atuando nele. b) é uma tendência natural dos objetos buscarem permanecer em repouso. c) ela se aplica tanto a objetos em movimento quanto a objetos em repouso. d) uma força sempre causa o movimento de um objeto. 02) Uma bolinha descreve uma trajetória circular sobre uma mesa horizontal sem atrito, presa a um prego por cordão. Quando a…

outubro de 1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. A inobservância de Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar, sujeita as penalidades previstas nas alíneas c ,’’d” e “e” do art 27 do Decreto Lei 9295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao código de Ética Profissional do Contabilista. As NBCASP são as Normas Brasileiras de Contabilidade que estabelecem procedimentos técnicos a serem aplicados no setor publico. 2.2…

Conceito O orçamento público é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. Com a…

extraordinários (art. 154, II da CF), empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) 2 QUANTO À NATUREZA  Orçamentária (Art. 57 da Lei 4.320/64) – excetuando-se as receitas extraorçamentárias, serão classificadas como orçamentárias todas as receitas arrecadadas, inclusive as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.  Extraorçamentária (Art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64) – compreende os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não fazem parte do orçamento…

pois os crditos suplementares abertos sem cobertura legal, caracteriza o descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei n.4.320/64 e inciso II e V do art. 167 da Constituio Federal. A constituio de 1988 veda a abertura de crdito suplementar ou especial no s sem prvia autorizao legislativa como tambm sem indicao dos recursos correspondentes (inciso V do art.167). Normalmente, a prpria lei oramentria j autoriza o Poder Executivo a abrir crditos suplementares at determinados limites e condies,…

oportunidade de compreender e identificar o universo da contabilidade pblica e seus fundamentos seguindo a ementa da disciplina A contabilidade pblica brasileira e o seus fundamentos tericos. A escriturao contbil. As demonstraes contbeis segundo a lei n 4.320/64, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos entender melhor sobre os conceitos de terminologia de custos. Objetivos e caractersticas de apropriao de custos. Sistema de custos aplicados ao setor pblico absoro, direto ou varivel.…

registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.” (Portal da Contabilidade) Conceito A contabilidade teve sua origem nos primórdios da civilização. Surgiu da…

São Paulo 4 2.1. Igreja CatÓlica 4 2.2. História 4 2.3. Geografia 5 2.3.1. Dados Gerais 5 2.3.2. Demografia 5 2.3.3. Hidrografia 6 2.3.3.1. Rio Jaguari 6 2.3.4. Rodovia 7 2.4. Administração 7 2.5. Economia 8 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal 8 3.1. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal 9 4. Análise das Finanças Públicas de Pedreira 10 5. Política Fiscal 10 6. Conclusão 12 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO Pedreira localiza-se no estado de…

Constituição Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços…