Lei N 4320

despesas públicas. Foi necessário usar as ferramentas da contabilidade para controlar as contas públicas e ano após ano foi se aperfeiçoando até que foram publicadas leis para estabelecer diretrizes aos contabilistas da área pública, não sendo admitido nenhuma outra forma de controlar as contas públicas que não esteja descrita na lei. Conceito de Contabilidade Pública Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e…

Tradicional Muito importante: O orçamento-programa foi instituído no Brasil em 1964, pela Lei 4320/64. O Decreto 200/67 também trouxe várias inovações que visavam à descentralização administrativa, com vários reflexos na legislação orçamentária. No entanto, o orçamento-programa só ganhou efetividade em 1998, com a edição de várias normativas do Ministério do Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil. Orçamento…

postulados e princípios, e ter como objeto de estudo o Patrimônio Público. Porém, no setor público nem sempre essa premissa é respeitada. Por ser o Orçamento uma peça de suma importância na previsão e execução dos gastos, inclusive exigido por lei, a Contabilidade Pública geralmente baseia nele seus registros e análises ao invés de basear-se nas alterações patrimoniais. apresentar na forma de Demonstrações Contábeis, a real situação do Patrimônio e as alterações…

Município de Jundiaí ORIGEM Distrito criado coma denominação de Jundialy em 1651. Elevado a categoria de vila com denominação de Jundialy pela provisão de 14/12/1655. Elevado a condição de cidade e sede do município com a denominação de Jundialy pela Lei Provincial n.º1.138, de 31/10/1908, é criado o município de Rocinha e anexado ao município de Jundiaí. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município de já aparece grafado Jundiaí é constituído de 2 distritos: Jundiaí…

Através das leis estabelecidas pelo Direito Público, a Administração Pública é formada por órgãos que executam os objetivos estabelecidos; sendo dividido em cargos técnicos para realização destes serviços de forma organizada para o bem comum. Segundo o professor Helly Lopes Meirelles apud Kohama (2006, p. 9): Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o…

| |Diferenciar as classes de eventos necessárias aos registros contábeis, identificando sua lógica; | |Elaborar os demonstrativos contábeis peculiares à área pública, de acordo com a Lei 4320/64; | |Entender e discutir os principais aspectos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T – 16), editadas | |pelo Conselho Federal de Contabilidade, com vistas à convergência

Governamental Lei n° 4.320 de 1964 Da Contabilidade A Contabilidade deve registrar a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.…

Setor Público QUEM ATUALIZOU AS DEMONSTRAÇÕES? FUNÇÕES Secretaria do Tesouro Nacional Órgão do Ministério da Fazenda - Editar normas gerais para Consolidação das Contas Nacionais; - Promover a Consolidação Nacional; - Atualizar os anexos da Lei 4320/64. LEGISLAÇÃO Leitura Básica Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público 6ª Edição - 2013 Leitura Complementar: IPC05 Balanço Orçamentário IPC06 Balanço Financeiro…

Viário do Tijucal (Fonte: Assessoria/Secopa) A execução da obra é de responsabilidade do Consórcio EEF, constituído por ENGEPONTE CONSTRUÇÕES LTDA, ENPA – ENGENHARIA E PARCERIA LTDA e FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. Refere-se ao contrato n° 42/2012 de R$ 30.141.135,72 (trinta milhões, cento e UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO DISCENTES: LUANA ALEXANDRA CASTANHA E MILENA FERNANDES MACHADO quarenta e um mil, cento e trinta e…

GRUPO 01 QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…