Lei N 4320

PREOCUPA-SE COM A GESTÃO DAS DESPESAS, PREOCUPA-SE COM O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO QUE É CAUSADO COM A CRIAÇÃO DESSAS DESPESAS. E QUE A PARTE QUE SE REFERE ÀS ETAPAS BUROCRÁTICAS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, NO SENTIDO PROBO, ERAM, DE COMPETÊNCIA DA LEI 4320/1964. ANTERIORMENTE, O CAMINHO PERCORRIDO ERA INVERSO OU SEJA, TODAS AS AÇÕES QUE FOSSEM JULGADAS NECESSÁRIAS, ERAM GERADAS SEM A PRÉVIA PREOCUPAÇÃO COM O FECHAMENTO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E O QUE ERA PREVISTO ARRECADAR COM…

UAB: Universidade Aberta do Brasil Curso: Bacharelado em Administração Pública Pólo Presencial: Camaçari Grupo: 11 Disciplina: Contabilidade Pública Professor (a): Marcelo Oliveira Rocha Tutoria Presencial: Paulo Neto Estudante: Claudia do N. Ferreira Patrimônio Público e Subsistemas de Contas Camaçari 2011 Estudante: Claudia do Nascimento Ferreira …

parágrafo único). Com o objetivo de divulgar e manter a transparência de suas contas o governo deverá prestar contas a sociedade, através da elaboração das demonstrações contábeis emitidas ao final de cada exercício, conforme a Lei Federal nº 4.320/64. A Lei Federal nº 4320/64 estabelece as normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no capítulo IV, artigo 101 ressalta que: Os resultados gerais do exercício…

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA…

panorama da contabilidade Pública Brasileira.......................................5 2.3. Principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal...........................6 2.4. Sistema de Custos aplicados ao Setor Público................................................6 2.5.Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público..........................7 2.6. Importância das Leis – PPA, LDO E LOA – para o planejamento Financeiro..7 2.7. Etapas da Despesa…

v. 52, n. 260, p. 37-48, out./dez. 2006. 1. INTRODUÇÃO O tema, objeto deste trabalho, tem a sua origem na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN N. 447/2002 e na Nota Técnica 02/2006, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar…

..... 9 7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA ........................................................................................... 13 7.4 Alterações nas leis orçamentárias .............................................................. 15 7.5 Vedações ..................................................................................................... 16 7.6 Orçamento impositivo vs.…

condições estabelecidas em edital, empresas interessadas na apresentação de proposta para o fornecimento de bens e serviços exigidos no mesmo. Assim, podemos dizer que a licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados. Conforme a lei 8666/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

estado-total e estados-membros são coordenados mutuamente na forma que as competências estatais entre eles são repartidas [...]”. Já Valeriano Costa (p.211) disse que Federalismo também pode designar os arranjos institucionais, isto é, o conjunto de leis, normas e práticas que definem como um estado federal é concretamente governado. As constituições e a legislação ordinária de cada estado federal são importantes elementos para identificar a forma de organização federativa vigente…