Lei N 4320

financeira e contábil sólidas no País foi a edição da lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Esta lei estabeleceu importantes regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no País, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo. Assim, o orçamento público ganhou tanta importância com a lei nº 4320/64 que as normas para os registros contábeis e as demonstrações contábeis previstas por essa lei, que vigem até hoje, propiciaram…

Sumário 1. Introdução 2 1.1 Dados Gerais 2 1.2 Dados Econômicos e Sociais 3 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias 6 4. Lei Orçamentária Anual 8 5. Balanço Orçamentário – Receita 8 5.1 Análise das Receitas Correntes 10 5.1.1 Receita Tributária 12 5.1.2 Transferências Correntes 14 5.2 Análise das Receitas de Capital 16 6. Balanço Orçamentário - Despesas 18 6.1 Análise das Despesas Correntes e de Capital 20 7. Principais Atividades Econômicas 21 7.1 Programas de Apoio ao Desenvolvimento

Qual a fundamentação legal dessas mudanças? - Inicialmente o Conselho Federal de Contabilidade editou os princípios de contabilidade para o setor público. Ato contínuo, aprovou as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico-NBCASP n 01 a 10 e em 2011 a norma de custos aplicada ao setor pblico. Em 2012 foram editadas as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, compostas de 33 instrumentos reguladores. Como partícipe responsável pela padronização…

Unidades, a força é medida em newtons, que se abrevia por N. 1N = 1kg.m/s² Dinâmica Quando se fala em dinâmica de corpos, a imagem que vem à cabeça é a clássica e mitológica de Isaac Newton, lendo seu livro sob uma macieira. Repentinamente, uma maçã cai sobre a sua cabeça. Segundo consta, este foi o primeiro passo para o entendimento da gravidade, que atraia a maçã. Com o entendimento da gravidade, vieram o entendimento de Força, e as três Leis de Newton. Na cinemática, estuda-se o…

sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis orçamentárias, o endividamento, a fiscalização das contas públicas, os limites de gasto com pessoal, etc. Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. Descreve a formação do atual sistema orçamentário nacional, conceituando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual. Palavras-chave:…

tinha como título: “Portal aproxima cidadão e orçamento.”. A matéria tratava em sua essência de um portal na internet (www.senado.gov.br) onde todo cidadão pudesse ter acesso às informações sobre as três leis orçamentárias, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual e visualizar onde é aplicado o imposto pago. Tal medida seria perfeita se não houvesse “ruído” nessa comunicação. Conforme citado anteriormente, há a necessidade premente de…

Silvia Bittencourt Varella | | SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo…

A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas gerais de direito financeiro. A lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101) no seu art 50 delega a edição de normas sobre contabilidade pública ao órgão central de contabilidade da união. Os estados e o DF editam normas complementares art 24 parágrafo 2. A lei estadual, caso…

colocar ou deixar no poder aqueles que fazem jus ao cargo que exerce ou desabilitar os que não têm preparo, moral e ética necessários para tal. Ordenará as diretrizes do País para um futuro mais democrático e com menos desigualdades sócias. LRF Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 veio regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. A LC nº…