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Normas de contabilidade: municípios tentam se adequar a novidades
Novas regras de apresentação de orçamentos entraram em vigor este ano; prefeituras têm até o fim do ano para aderirAté o fim do ano, todos os municípios terão de se adequar às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). A aderência ao novo padrão de prestação de contas tem acontecido paulatinamente, mas despertado dúvidas em relação ao cumprimento do prazo.
As 11 novas regras foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 2008 e entraram em vigor em 2010, por determinação do governo federal, para atender as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas, na sigla em inglês), escritas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC). O objetivo da mudança é melhorar o planejamento das contas públicas e permitir melhor comparação entre elas. As novas regras também visam a dar mais transparência a gastos e despesas governamentais ao acompanhar com mais clareza as variações de fluxos de caixa e patrimônio.
Segundo Lino Martins, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), as novidades mudam a forma de se encarar as contas públicas, tornando a contabilidade pública mais ativa e aberta. “Não será demais afirmar que, da inicial função passiva de registro cronológico de fatos patrimoniais passados, a contabilidade foi evoluindo, tornando-se instrumento de previsão, de controle e avaliação critica das operações de gestão realizadas pelas entidades”, escreve em seu blog.
O prazo de adequação de estados e governo federal já terminou, mas os municípios tiveram um período maior para fazerem as alterações necessárias. Para eles, as regras passaram a ser obrigatórias este ano. Até dezembro, todas as prestações devem seguir o novo modelo, sob pena de serem reprovadas pelos tribunais de contas locais.
Alterações
Entre as novidades está a unificação da estrutura contábil, conhecida como plano de contas único ou plano