Lei N 4320

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

Geralmente o setor fica localizado na estrutura da Secretaria de Administração, o que não impede a sua localização na Contabilidade ou mesmo na Controladoria Municipal. A Lei local é que vai determinar a sua destinação. As atividades de controle se inicia com os registros analíticos dos bens , conforme dispõe o art. 94, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que se transcreve a seguir: Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos…

Contabilidade Pública – 04 de maio de 2014 Demonstração das Variações Patrimoniais de acordo com a Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964, evidencia as alterações no Patrimônio, resultantes e independentes da execução orçamentária e indicará o Resultado Patrimonial do Exercício, mostrando todas as Variações Positivas e Negativas ocorridas no Patrimônio. A Demonstração das Variações Patrimoniais é um quadro com duas seções as Variações Ativas e Variações Passivas, que são…

metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1.…

gerando informações, valorizando os relatórios sobre o patrimônio governamental. Segundo o artigo 104 da Lei n° 4320/64 “A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ocorridas durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.” De acordo com a Resolução CFC n° 1133/2008, item 25: A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações…

modificações, devido sempre ter alterações à medida que se anunciava o surgimento de uma lei maior eram feitas as possíveis modificações sempre tentando melhorar o uso do dinheiro público, já que o dinheiro público no nosso país era mal empregado por não se ter conhecimento de como seria gasto com relação as prioridades e seus planejamentos. Sua evolução praticamente dita se deu depois da lei federal 4320/64, pois ante dela não se tinha nenhum cuidado de para onde eram encaminhados os…

As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelos Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de quatro anos, e é priorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como principal intenção guiar a elaboração dos orçamentos fiscais. De maio a janeiro, é desenvolvida a análise da série histórica da execução dos últimos exercícios, para definição dos limites…

Semestre/Ano: 2/2015 1. DISCIPLINA PERº Física Mecânica 2. PROFESSOR (A) 3° CARGA HORÁRIA SEMESTRAL 60 AULAS SEMANAIS 3 Mailson Santos de Queiroz 3. EMENTA Movimento em uma dimensão, no plano e no espaço; definição de grandezas escalares e vetoriais. Leis de Newton. Trabalho e energia; conservação da energia. Sistemas de partículas e conservação do momento linear. Colisões. Cinemática e dinâmica da rotação; conservação do momento angular. 4. OBJETIVOS 4.1. GERAIS ▪ Proporcionar ao…

Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)…

Leis de Newton Primeira Lei de Newton ou Lei da Inércia Inércia é a propriedade comum a todos os corpos materiais, mediante a qual eles tendem a manter o seu estado de movimento ou de repouso. Inércia - Resistência que todos os corpos materiais opõem à modificação do seu estado de movimento. Ao aplicarmos a terceira lei de Newton, não podemos esquecer que as forças de ação e reação: a) estão associadas a uma única interação, ou seja, correspondem às forças…