Lei N 4320

relacionadas aos critérios a serem adotados para avaliação e mensuração de itens patrimoniais. Conceitos como a redução ao valor recuperável de ativos eram até então pouco explorados no setor público porque sua aplicação não era obrigatória. A Lei n. 4320/64, que rege a contabilidade pública até então, no §3º do seu art. 106, determina apenas a possibilidade de realização de reavaliações dos bens móveis e imóveis, mas não sua obrigatoriedade. Segundo Mota (2009), no âmbito da…

instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A receita está envolvida em situações singulares na Administração Pública, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela lei de responsabilidade fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da classificação da…

uma obra pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características…

RECEITAS CORRENTES Lei nr. 4320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal Receitas Correntes As Receitas Correntes são compostas pelas seguintes receitas: Tributária, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado destinadas a…

modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ressaltando-se a importância do planejamento público como instrumento de redução de incertezas envolvidas no processo decisório e os princípios que orientam a lei orçamentária anual. Chega-se à conclusão que a…

Depósitos de Terceiros, e outras. Registra as entradas e saídas de numerário decorrentes da arrecadação da receita e realização da despesa – orçamentária e extraorçamentária. Também evidencia as disponibilidades e valores em poder de terceiros (Lei n° 4320/64, art. 93); No final do exercício, encerra-se com a elaboração do Balanço Financeiro que demonstra a receita e despesa decorrente do orçamento, assim como, os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, em conjunto com…

Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento…

observando-se que serão incluídas no valor contábil, bem como no valor da conta de depreciação, os valores resultantes de reavaliações na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 148, inciso V. Mesmo não sendo prática comum o cálculo da depreciação e seu cômputo no balanço econômico das instituições de direito público, a Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, em seu art. 108 dispõe que as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração…

Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e…

1. TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF 4 2.2 RELATORIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTARIA-RREO 5 2.3.RELATORIOS QUE COMPOEM RREO 5 3. INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 6 3.1 EMPRESAS QUE INTEGRAM NA ISE-BOVESPA 7 3.2 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE NDICE 8 4.AGRONEGOCIO 8 4.1 A FORA DO AGRONEGOCIO 9 4.2 OPORTUNIDADE DE ATUAO