Relatório estágio - tibutos municipais

Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP
Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara
Departamento de Administração Pública

Thais Todaro de Carvalho

Os Tributos do Município de Araraquara

Araraquara
2009

Thaís Todaro de Carvalho

Os Tributos do Município de Araraquara

Relatório de estágio curricular supervisionado realizado na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP
Araraquara
2009
Sumário

1. Introdução 4
2. Objeto, objetivo e metodologia 6
3. Secretaria da Fazenda 7
4. Tributos de Competência Municipal 8
IPTU 8
Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12
Taxas 14
Contribuição de Melhoria 16
5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18
6. No caminho certo: orçamento participativo 21
7. Conclusão 24
8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26
1.
1. Introdução
De forma geral, os tributos sempre estiveram presentes no desenvolvimento das sociedades.
No Brasil Colônia eram cobrados indiscriminadamente por Portugal através de três grandes modalidades de imposto: o quinto, os Direitos Régios e o Dízimo Real. Após a independência a situação ficou ainda pior, uma vez que o Governo estabeleceu a autonomia das províncias para delimitar seus próprios tributos, o que fez com que houvesse tanto a bitributação, que ocorre quando dois entes políticos exigem o mesmo tributo do contribuinte, como a tributação abusiva.
Só com a proclamação da República, que o Brasil começou a regular e alterar os conceitos e os elementos constitucionais do tributo, principalmente após a publicação do Código Tributário Nacional em 1966, resultado do trabalho de vários juristas que modificou o cenário tributário brasileiro.
Hoje, o tributo é caracterizado como toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, é