Lei N 11 445

Introdução; 2 – Propriedade Intelectual e Desenvolvimento; 3 – Considerações Finais; 4 – Referencias Bibliográficas. SIGLAS E ABREVIAÇÕES: * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 7952 - C.E.O - Chief Executive Officer - EUA- Estados Unidos da América - GATT- Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GM – General Motors Corporation - INPI - Instituto Nacional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D OUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA Autos n.° 003.10.004347-2 LEONOR BENEDETTI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas…

Cabe perguntar se este procedimento nos autorizaria, com tantos intérpretes, a concluir que Montaigne naturaliza o sobrenatural e reduz a questão da fé definitivamente à esfera do costume e das crenças. 1 2 3 MONTAIGNE. Ensaios, II, 12, 445/179. Nas referências aos Ensaios de Montaigne, o número em romanos indica o livro, e o primeiro número em arábicos, o capítulo. A seguir, são indicadas as páginas na edição francesa de Pierre Villey e na tradução brasileira de Rosemary C. Abílio.

pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho. Neste momento, diversas políticas inclusivas são criadas com vistas ao atendimento do Paradigma dos Suportes (OLIVEIRA, GOULART & FERNANDES, 2009). Fruto desta nova realidade, a lei 8.213/1991 – mais conhecida como a Lei de Cotas – estabeleceu que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários deveriam destinar uma parcela entre 2 % a 5% dos seus cargos para PcDs. O artigo 5º, parágrafo 2º, assegurou ainda o direito das…

Como se caracteriza o contrato de experiência? O contrato de experiência nada mais é do que uma espécie do gênero contrato de trabalho por tempo determinado, conforme previsto no art. 443, § 2º, “c” da Consolidação das Leis do Trabalho. D. Existe formalização para o contrato de experiência? A legislação prevê que a prova do contrato de trabalho deve ser feita pelas anotações na CTPS E. Pode o contrato de experiência ser objeto de prorrogação? O…

Técnicas de Administração de Pessoal Introdução Neste estudo veremos a importância das técnicas de administração de pessoal no mundo do trabalho. Como a administração de pessoas esta vinculada a leis e normas as quais quando não seguidas implicam em serias e complexas ações trabalhistas. Uma boa administração de pessoal esta intrínseca a um bom planejamento estratégico de recursos humanos. É uma atividade complementar a gestão de pessoas, a qual requer atenção e comprometimento…

fundamentações livre são aqueles em que a parte pode alegar, respeitadas as preclusões, uma série infinita de razões, para provocar a alteração da decisão que lhe desfavoreceu [...]”³°². Já os recursos de fundamentação vinculada são “[...] aqueles em que a lei só permite que seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente”³°³. Neste sentido, segundo Jorge, são considerados recursos de fundamentação livre, ”[...] a apelação, o agravo, os embargos de…

cobrança na empresa Real Jurídica, portador (a) do CPF nº 049.972.611-14, RG n° 5906261, expedido pelo SSP – GO, residente e domiciliado (a) na Rua Santinho Veloso, bairro Setor Pauzanes, município Rio Verde, estado Goiás, CEP 75900-000, telefone (064) 3623 – 3801, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) Outorgado: Dra. Sandra Regina Ferreira Arantes (Advogada),brasileira, casada, OAB/GO n° 20986 residente e domiciliado (a) na Avenida João…

brasileiro. — 9. A penetração do direito castelhano e do direito português nas colônias da América. — 10. O transplantio do direito português no Brasil. — 11. O estudo das instituições políticas estabelecidas na colônia portuguesa do continente sul-americano. 1. Sempre se fez nos cursos jurídicos o estudo da história d o direito, n o t a d a m e n t e d o direito brasileiro. (*) Aula inaugural do Curso de Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aos 14 de…

do Contrato de Trabalho 07 Tipos de Contrato de Trabalho 08 Contrato por Tempo Indeterminado 08 Contrato por Tempo Determinado 10 Contrato de Experiência 12 Contrato Safra, Obra Certa, Temporada, Nos termos da Lei 9.601/98 14. Homologação 15 Dos Procedimentos 16 Apresentação de Cálculos 17 Tabelas Vigentes 21 Considerações Finais 23 Referências Bibliográficas 24 PLANO DE TRABALHO…