Lei N 11 445

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 5°, § 7°, do art. 7°, nos incisos XI e XIV do art. 40 e no inciso III do art. 55, todos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1° O reajuste de preços nos contratos a serem firmados pelos órgãos e entidades da Administração Federal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas…

Luiz Carlos Bresser Pereira 01 Brasília, DF julho/2001 Texto para discussão é uma publicação da Escola Nacional de Administração Pública Editora Vera Lúcia Petrucci Coordenação editorial Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti Revisão Cleidiana Cardoso N. Ferreira Galber José Oliveira Maciel Editoração eletrônica Maria Marta da Rocha Vasconcelos © ENAP, 2001 Bresser Pereira, Luiz Carlos A reforma do aparelho do Estado e a Constituição brasileira / Luiz carlos Bresser Pereira. Brasília: ENAP, 1995.

SILVA & SILVA, com sede nesta cidade Valinhos/SP á Rua das Flores, n.°01, neste ato denominada simplesmente "EMPREGADOR", e o Sr. (a) JOSE CARLOS ANDRADE, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.° 87511, série 00851 inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° 0793834155-50, e cadastrado(a) em 01 de fevereiro de 1984 no PIS-PASEP sob o n.° 10755261251, no Banco do Brasil, Agência 1085, domiciliada à Rua 15 de novembro, n.° 87, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo,…

Distrito criado com a denominação de Tracunhaëm, pela lei municipal nº 5, de 30-11-1892, criado também pela lei municipal nº 145, de 09-12-1914, subordinado ao município de Nazaré. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de Tracunhaém figura no município de Nazaré. Pela lei municipal nº 445, de 21-11-1929, o distrito de Tracunhaém foi extinto, sendo seu território anexado ao município de Nazaré. Pelo decreto municipal nº 5, de 07-11-1930, é recriado o distrito de…

...... 4 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS... 5 3 POVOS INDÍGENAS E POLÍTICAS PÚBLICAS........................................... 9 4 SERVIÇO SOCIAL NO ESPAÇO DAS ONGs............................................. 11 5 CONCLUSÃO............................................................................................... 12 6 REFERÊNCIAS............................................................................................ 13

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos…

Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel Compartilhe Anúncios do Google Como citar este artigo: RACHEL, Andrea Russar. Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil(Decreto-Lei 4.657 , DE 04/09/1942) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO ...................................................................................................10 4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a relevância do planejamento dos processos de RH. O campo da Administração de Recursos Humanos, além de amplo, constitui em um sistema interdisciplinar, envolvendo várias…

Califórnia do subleito e o número de repetições de um eixo padrão da aeronave de projeto, para determinar a espessura de projeto. De acordo com o estudo de tráfego contido no memorial de cálculos da construção da pista, foi determinado o avião MD-11 como aeronave de projeto (Planorcon, 2003). A estrutura dimensionada é composta pelas camadas de sub-base, base e revestimento (capa + binder) que segundo o memorial de cálculo do dimensionamento da estrutura do pavimento da segunda…

Pirâmide Jurídica I – Constituição II – Emenda Constitucional III – Lei Complementar IV – Lei Ordinária V – Lei Delegada VI – Medida Provisória VII – Decreto Legislativo e Resolução do Senado VIII – Decreto e Regulamento IX – Portaria X – Circular XI – Instrução Normativa III – Lei Complementar  Elaborada pelo Poder Legislativo e aceita/sancionada pelo chefe do Executivo. É uma espécie de “lei” que diverge das demais quanto ao quorum de aprovação e quanto…