Lei N 11 445

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

ocupacionais e prevenir os acidentes. 2.2 - Conceitos legais de acidente de trabalho Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos nos inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando leso corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 2.3 - Conceitos de acidentes de trabalho É uma ocorrência não…

---------------------------------------------------------Processo nº 019/1.05.0000382-3 RELATÓRIO FINAL CONFORME DISPÕE O ART. 131 DA LEI DE FALÊNCIAS. O signatário, na qualidade de Síndico da Falência supramencionada decretada em 26/01/1994 (sentença das fls. 38/39), apresenta a seguir retificações ao relatório final previsto no art. 131 do Decreto-lei 7.661/45, apresentado anteriormente as fls. 668/671, na forma que segue, objetivando o encerramento do feito: I - O valor do…

07 RECURSOS HUMANOS.....................................................................10 08 PARCEIROS OU INSTITUIO APOIADORA.................................11 09 AVALIAO.........................................................................................5 10 CRONOGRAMAS DE EXECUO.....................................................12 11 REFARENCIA BIBLIOGRAFICA.........................................................13 1- APRESENTAO Durante o estgio supervisionado, detectavam-se…

valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, casos de empreitada, que os serviços não se destinem a produção final. 7 -TERCEIRIZAÇÃO A empresa poderá terceirizar sua atividades meio, como: limpeza e vigilância, desde que previamente negociado com o sindicato. 8 -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Não poderá exceder de 90 dias, conforme artigo 445 parágrafo único da CLT, podendo sofrer uma única prorrogação. 9- ATUALIZAÇÃO NA…

2010, p.32), Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior for a proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar de melhor maneira em comparação a uma lei geral. Ao se deparar com dois textos de lei que se referem a um mesmo fato , ambos apresentando tipicidade formal, o jurista estará diante de um conflito aparente de normas penais. Visando resolver tais conflitos e evitar a

serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT. Nos casos de substituições de funcionárias em decorrência da licença maternidade, o prazo previsto na lei n°6019/74, á critério da empresa, poderá ser prorrogado pelo prazo do efetivo afastamento 7 – Terceirização. R: A atividade fim da empresa não poderá ser objeto de terceirização, ficando, portanto, terminantemente proibida esta…

aquele tipo de organização e de nortear nossas afirmações referentes àquele contexto. Discorremos sobre a admissão de professores em caráter temporário levando em consideração o regime jurídico que autoriza esse tipo de contratação atualmente: a Lei nº. 500/1974. Verificamos dois concursos de ingresso ao magistério oficial estadual: o primeiro, para o provimento de cargos de PEB II2, realizado no ano de 2003 e divulgado como sendo o maior concurso da história da rede estadual de…

arbitragem no cenário brasileiro: proposta para crise do Poder Judiciário 9 1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11 1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12 1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15 1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 15 1.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da Arbitragem 16 2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21 2.1 A…

Evolução Mundial Inicialmente, vemos na Bíblia Sagrada uma forma de trabalho, quando Deus colocou o homem no Jardim do Éden, para o lavrar e o guardar. (Gn. 2:15) Vemos ainda na Bíblia, a instituição do descanso semanal, através de Lei de Moisés. Num primeiro momento encontramos a escravidão, em que os escravos não tinha direito algum. Na Grécia, Platão e Aristóteles entendiam que trabalho tinha sentido pejorativo, pois envolvia apenas força…