Clausula compromissoria nos contratos administrativos

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 7
1 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS 9
1.1 Contextualização da arbitragem no cenário brasileiro: proposta para crise do Poder Judiciário 9
1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11
1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12
1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15
1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 15
1.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da Arbitragem 16
2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21
2.1 A Administração Pública e o Estado 21
2.2 Os contratos administrativos 23
2.2 Os princípios aplicáveis aos contratos administrativos 25
2.2.1 O princípio da legalidade 25
2.2.2 O princípio da publicidade 26
2.2.3 O princípio da moralidade 26
2.2.4 O princípio da eficiência 26
2.2.5 O princípio da indisponibilidade do interesse público 27
2.3 Tipos de contratos administrativos 28
2.3.1 Contrato de obra pública 28
2.3.2 Contrato de prestação de serviço 28
2.3.3 Contrato de fornecimento 29
2.3.4 Contrato de permissão e de concessão 29
3 PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DO USO DA ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 33
3.1 A possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos da Administração Pública 33
3.1.1 O princípio da indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nos contratos administrativos 34
3.1.2 O princípio da legalidade e a arbitragem nos contratos administrativos 35
3.1.3 O princípio da publicidade e a arbitragem nos contratos administrativos 38
3.1.4 O princípio da moralidade e a arbitragem nos contratos administrativos 39
3.1.5 O princípio da eficiência e a arbitragem nos contratos administrativos 39
3.2 A manifestação da jurisprudência a respeito da legitimidade da utilização da arbitragem nos contratos da Administração Pública 40
3.2.1Supremo Tribunal Federal: O caso Lage 40
3.2.2 Superior Tribunal de