Lei N 11 445

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CHOQUE ELÉTRICO. 1. Por meio da presente demanda, os autores, pai e filho, buscam reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido em 11/02/2003 enquanto instalavam calhas no segundo piso de uma construção residencial. 2. Não obstante a responsabilidade civil da concessionária do serviço de energia elétrica seja objetiva – CF, art. 37, §6º, e CDC, art. 14, caput –, para a…

Panificação, pois sempre tem que está se adequando as exigências impostas, como por exemplo, pão por peso (IMETRO), normas e procedimentos (ANVISA) entre outras, com isso é necessário investimento em treinamentos e novos equipamentos. Alguns Projetos de Lei estão em discussão no Congresso Nacional que impactam diretamente no setor de panificação. Fonte: http://www.sebrae.com.br/setor/panificacao/o-setor/boas-praticas-e-legislacao Algumas Normas do Setor: Rotulagem Nutricional…

caracterizar falta grave, justificar advertência/punição. 4) Convenção coletiva: Cite os direitos e deveres do empregado em relação ao: a) Cumprimento da jornada de trabalho: *Conteúdo do documento de controle de jornada: inexiste disposição na lei que especifique as quais informações deverão conter no documento de controle de jornada, bem como é desconhecido um modelo oficial deste documento. Com tudo, nele deverá estar descrita a jornada de individualizada de cada…

título denominado “Da Ordem Econômica e Social”. Institui a Justiça do Trabalho, Salário mínimo. A Constituição de 1937 inaugura um regime ditadura no país. Criaram-se o sindicato único, o imposto sindical. Neste período editou-se a CLT, Decreto-lei de, 01.05.1943, (Governo de Getúlio Vargas e sob a influência da Carta de lavore). A Constituição de 1946 inaugura uma nova fase, restaurando vários pontos da CF/1934: Direito do Trabalho no elenco de direitos da competência da…

trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos. Na sociedade atual, todo ser humano deve manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/1941) estabelece pena de detenção de quinze dias a três meses para os que se entregam à ociosidade sem meios que lhe assegurem a sobrevivência. Com a Revolução Industrial, entre fins do século XIX e início do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 ANEXOS 12 ANEXO A – Descrição do Cargo 12 ANEXO B –Avaliação de Competência 14 1 INTRODUÇÃO O presente projeto pretende comparar e demonstrar os dados obtidos na pesquisa de campo de duas empresas da nossa região, com intuito de coletar dados para serem avaliados através

COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE HUMANA, E A QUE SE ACRESCENTARÃO, SE NECESSÁRIO, OUTROS MEIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL". DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. A CRIAÇÃO DA CLT DIA 1º DE MAIO DE 2013 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMPLETA 70 ANOS. ACLT FOI CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E SANCIONADA PELO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, DURANTE O PERÍODO DO ESTADO NOVO. A CONSOLIDAÇÃO FOI ASSINADA PELO ENTÃO PRESIDENTE NO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO (CLUB DE REGATAS…

A LEI DA FICHA LIMPA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2014 Adão Jhony Vieira do Nascimento, Joel Dantas dos Santos Filho, Pablo Raylan Souza Lima, Sílvio Kléber Araújo Soares Júnior¹, Joaquim Tomás Marques Silva Júnior² ¹Alunos-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, silviokjr@hotmail.com ² Prof. Orientador-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, joaquimj@gmail.com Resumo: A corrupção sempre foi um dos piores males que pode existir em uma sociedade,…

instituição, no que diz respeito a conscientização da importância da prevenção de acidentes e/ ou doenças ocupacionais. INTRODUÇÃO A Norma Regulamentadora nº 09 (NR-9), texto aprovado pela Portaria nº 25 de 29/12/1994 (Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1994), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da…

estrita hipótese legalizada, como por exemplo, com base na Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Neste módulo, somente explanaremos alguns aspectos à título de antecipação no que tange às modalidade de contrato por prazo determinado, a menção será aprofundada em tópico exclusivo posteriormente. No decorrer do curso serão analisados as diversas modalidade de contrato a termo, tais sejam: contrato por prazo determinado da Lei 9.601/1998; trabalho temporário; contrato de…