Lei N 11 445

Clausula Décima Quinta – Férias ----------------------------------------------10 Clausula Décima Sexta – Delegados sindicais -----------------------------11 Clausula Décima Sétima – Processos de Inovações Tecnológicas organizacionais ------------------------------------------------------------11 Clausula Décima Oitava – Programas de Formação e Qualificação Profissional e Sindical ----------------------------------------------------12

Sob a orientao da tutora presencial Juliana de Paula Souza. VITORIA/ES 2014 INTRODUO O administrador de pessoal aquele profissional alocado no antigo (mas no menos importante) Departamento de Pessoal - DP. Desde o advento da criao da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, na dcada de 40 as principais atribuies do DP eram o cumprimento da legislao trabalhista e das rotinas puramente burocrticas, sem a participao nas decises estratgicas da organizao (VAILATTI, 2005). Porm com o passar do…

(passiva ou ativa), do "passar a perna" no cliente, do "puxar o tapete" do colega, do "se apossar de idéias dos outros e omitir a autoria", enfim, do "jeitinho brasileiro", vem sendo questionado e tornou-se objeto de discussões cotidianas. Além das leis que protegem os direitos das pessoas, o desenvolvimento da consciência crítica e da cidadania se incorporam cada vez mais em nossa bagagem de valores. Atitudes de indignação e reações contra a falta de ética estão presentes no…

ENTRE A EMPRESA E OS SINDICATOS E DIREITOS TRABALHISTAS ..................................................................................05 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................11 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................12 1. INTRODUÇÃO A Evolução do Sindicato no Brasil esta ligada diretamente a transformação da economia. As…

poderá se valer de mão de obra terceirizada para a execução de serviços de limpeza nas áreas a que se refere a presente cláusula. § 2º – A empresa tomadora dos serviços responderá pela responsabilidade solidária e subsidiária de que trata o Enunciado n° 331 do TST. 7 – TERCEIRIZAÇÃO A atividade fim da empresa não poderá ser objeto de terceirização, ficando, portanto, terminantemente proibida esta modalidade de contratação, ressalvando as atividades consideradas pela legislação…

legislação trabalhista do País, a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, onde o trabalhador passou a ser reconhecido pelos seus direitos, além de receber benefícios como férias, décimo terceiro, salário, FGTS, aposentaria, entre outros. Foi uma solução para garantir um sustento mínimo para as necessidades do trabalhador e de sua família. Em 05/10/1988 foi aprovada a atual Constituição, que trata dos direitos trabalhistas nos artigos. 7° a 11°. Na Norma Magna, os direitos trabalhistas…

RT 613/413) (TACRIM-SP - AC - Rel. Paula Bueno - RT 410/301) (RT . 372/190, 374/214, 487/339 / JUTACRIM 63/104, 66/445, 67/154) entre outras diversas. Como há previsão da infração administrativa de desobediência (Art. 195 do CTB) não há que se falar em crime desde logo. Como infração administrativa também é muito discutível sua procedência. 6-O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), no seu Capítulo XVIII, quando trata do "Processo Administrativo" (art. 280 2 e 3) permitiu…

Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de…

sociedades pobres, sem condições de ministrar assistência à população, cujos governos se manifestam favoráveis à realização das mesmas (Amann, 2001). Esta situação nos coloca diante do dilema de legitimar a existência de dois mundos: um regido por leis e normas éticas e outro ao qual essas normas, nesse caso específico da Declaração de Helsinque (1996), não se aplicam. Tomamos como ponto de partida certa proximidade que parece evidenciar-se entre as pesquisas que aceitam e…

Historical notions. Instruction And trial. SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc404268786 INTRODUO PAGEREF _Toc404268786 h 9 HYPERLINK l _Toc404268787 1 DOS ATOS PROCESSUAIS PAGEREF _Toc404268787 h 11 HYPERLINK l _Toc404268788 1.1 Fatos e atos processuais PAGEREF _Toc404268788 h 11 HYPERLINK l _Toc404268789 1.2 Conceito PAGEREF _Toc404268789 h 12 HYPERLINK l _Toc404268790 1.3 Formas dos atos processuais PAGEREF _Toc404268790 h 13 HYPERLINK l _Toc404268791 1.4 Classificao dos atos