Lei N 11 101

DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FACULTATIVA EM FACE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRISCILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA SÃO LUÍS / MARANHÃO 2015 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será realizada uma análise a respeito da Competência tributária a luz da independência inerente ao sistema federativo de Estado, ao mesmo tempo em que será analisado como o artigo 11 da LC 101/2000 afeta a competência facultativa dos entes federativos na…

mestre e doutora em Serviço Social (PUC-RS). Atualmente é professora adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pampa — Unipampa/Campus São Borja/RS — Brasil. E-mail: ckfraga@hotmail.com. 40 Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 40-64, jan./mar. 2010 1. Considerações introdutórias É voz corrente entre os profissionais da área e de outros setores que o Serviço Social — SS é uma profissão essencialmente interventiva. A partir dessa noção…

201/67). Na esfera Penal: art 315 e 359-E. Na esfera administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de…

A LEI DA RESPONSABILIDADE E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA. AMERICANA-SP 2014 Lei Complementar 101/2000 Mudanas que a Lei da Responsabilidade Fiscal imps aos gestores pblicos. AMERICANA-SP 2014 SUMRIO introduo 3 1. FUNDAMENTAO TERICA 4 1.1. A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA 4 1.1.1. LEI COMPLEMENTAR N101/2000 4 1.1.2. MUDANAS QUE A LEI COMPLEMENTAR IMPS AOS GESTORES PBLICOS PPA, LDO E LOA 4 1.1.2.1. PPA (Plano Plurianual) 5 1.1.2.2.…

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

QG 101 / 2S2011 Módulo 3 – Aula #1 QG101 1 Química I Gases: Propriedades Gerais • Gases compreendem bastante “espaço livre”. • Podem se EXPANDIR indefinidamente. • Ocupam os seus recipientes completa e uniformemente. • Se difundem e se misturam rapidamente. Módulo 3 Aula 1/8 2 OS ESTADOS DA MATÉRIA 3 4 Propriedades dos Gases Podem ser descritos por modelos matemáticos simples dependentes de: • V = volume do gás (L) • T = temperatura (K) • n…

Assunto NOES BSICAS DE ADMINISTRAO PBLICA Autor PROF. SRGIO DIAS NOES BSICAS DE ADMINISTRAO PBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIO PBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA Usar as fontes a Lei Jurisprudncia Costume Doutrinas Normas e outras necessrias administrao pblica. I - ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, so entidades autnomas. Cabe a Unio exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3, ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.04.29 21:02:11 -03'00' PODER EXECUTIVO ANO XXVII - PALMAS, quarta - FEIRA, 29 DE abril DE 2015 Secretário-Chefe: RAIMUNDO BONFIM AZEVÊDO coêlho PORTARIA GAF/CAMIL Nº 012, de 15 de abril de 2015. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe…

realidade, por outro se deve ter a prudência de assegurar a supremacia normativa da Constituição. "Que país é esse?", música cantada pela banda Legião Urbana, composta por Renato Russo. Revista Brasileira de Escudos Políticos, Belo Horizonte, n. 101, p. 7-36, jul./dez. 2010 ADRIANO SANTANA PEDRA 9 Em decorrência da própria natureza da mutação constitucional, como processo informal de alteração da Constituição, impõe-se o texto constitucional como o seu mais peculiar…