Lei N 11 101

conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  Lei de Responsabilidade Fiscal  que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação; Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO/RS URGÊNCIA MÉDICA FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG <<<<<<< e CPF <<<<<<, residente e domiciliado na Rua XXXX, n° 001, apto. 002, Bairro Centro, nesta Cidade, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm mui respeitosamente à presença de…

Nota Fiscal nº 113 de 19/01/2002, ordem de fornecimento nº004/02, contrato 04/01, aditivado ate 23/05/2001.Contrato com a empresa Águas do Nordeste, carta convite 11/01 A6 Divergência no pagamento de despesa Ordem de fornecimento nº29 de 5/2/2001, ordem de pagamento emitida em 9/2/2002.Nota Fiscal de Serviço emitida em 11/02/2002 A7 Liquidação de processos de despesa sem identificação da rubrica do liquidante A8 Processos de despesa sem prévia coleta de preços.

Estado de Goiás Fls. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TRIBUNAL PLENO _________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO AC-CON N. 00012/2013 – TCMGO – PLENO PROCESSO N. :11166/2013 ÓRGÃO :Câmara Municipal de Barro Alto ASSUNTO :Consulta CONSULENTE :Presidente da Câmara Municipal RELATOR :Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo EMENTA: Despesas com pessoal deixadas por gestões anteriores. Princípio da…

cinel.pt Notação Posicional Introdução Generalizando Ao longo da evolução surge a necessidade de contar.  N = dn-1.bn-1 + dn-2.bn-2 + ... + d1.b1 + d0.b0 dx = dígito x do número b = base 1ª Fase: Associar objectos a coisas.  Ex. 20 pedras = 20 animais 1000 pedras = 1000 animais Exemplo: número 3748(10) na base 10 n = 4, b=10, d3=3, d2=7, d1=4, d0=8 N = 3x103 + 7x102 + 4x101 + 8x100 Nuno Carvalho 7 Nuno Carvalho Introdução 2ª Fase: Associar…

Assistente Social, mestre e doutora em Serviço Social (PUC-RS). Atualmente é professora adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pampa — Unipampa/Campus São Borja/RS — Brasil. E-mail: ckfraga@hotmail.com. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 40-64, jan./mar. 2010 41 1. Considerações introdutórias É voz corrente entre os profi ssionais da área e de outros setores que o Serviço Social — SS é uma profi ssão essencialmente interventiva. A partir dessa noção…

Nota Fiscal nº 113 de 19/01/2002, ordem de fornecimento nº004/02, contrato 04/01, aditivado ate 23/05/2001.Contrato com a empresa Águas do Nordeste, carta convite 11/01 A6 Divergência no pagamento de despesa Ordem de fornecimento nº29 de 5/2/2001, ordem de pagamento emitida em 9/2/2002.Nota Fiscal de Serviço emitida em 11/02/2002 A7 Liquidação de processos de despesa sem identificação da rubrica do liquidante A8 Processos de despesa sem prévia coleta de preços.

ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 e 101/12); III - a saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização…

acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da fornecedora de serviço de transporte rodoviário, ora recorrida, fato que se subsume à norma contida no art. 101, I, da Lei 8.078/1990, o qual…

de Processo Civil (art. 100 LF): LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF: Art. 101. Quem por dolo…