Lei N 11 101

CONTROLE INTERNO EDITAL N.º 1 – SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, na Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH publicada no Diário Oficial do Distrito Federal…

garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PLANO DE CONTAS DA DESPESA 2013 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO - SMPEO Escritório-Geral de Programação Orçamentária (EGPO) INTRODUÇÃO A Lei Orçamentária de 2013 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre está discriminada até o nível de modalidade da despesa, dando maior clareza para o uso dos recursos públicos e permitindo uma efetiva identificação de sua aplicação. Consoante a Portaria Interministerial nº…

pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua X, inscrita no CNPJ sob o nº X, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 c/c art. 5º LXXIV da Constituição Federal, não tendo condições de custear as despesas processuais nesse momento, tendo em vista a condição financeira dos Requerentes. LITISCONSORCIO ATIVO Preliminarmente, em face à pluralidade…

partidos políticos. (Incluído pela Lei n. 10.825/2003.) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (incluído pela Lei n. 10.825/2003). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, § 2º, preceitua que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil, devendo…

..................................... 44 FIGURA 9. DIMENSÕES DA PLATAFORMA DE MADEIRA PARA TRANSFERÊNCIAS SOBRE PLATAFORMAS ........................................ 45 FIGURA 10 - EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIAS SOBRE PLATAFORMAS. ............... 46 FIGURA 11 – QQ-PLOT PARA A VARIÁVEL DESEMPENHO MOTOR.................... 52 FIGURA 12 – AVALIAÇÃO DA NORMALIDADE DA VARIÁVEL EQUILÍBRIO DO TESTE DE DESEMPENHO MOTOR COORDENADO DA AMOSTRA. 53 X LISTA DE TABELAS TABELA 1 – CARACTERIZAÇÃO ETÁRIA…

etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores. Leis Federais Leis Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Lei 8212 de 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Lei 8490 de 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Lei 8842 de 4 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre a política…

Direito Autoral. A Propriedade Industrial é regida por legislação específica a qual denomina-se Lei da Propriedade Industrial regida sob o nº 9.279/1996, e ainda previsão Constitucional, através do artigo 5, XXXIX, da nossa Lei Maior. Passo 1 Criar uma marca para sua empresa, procurar informações sobre como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Bem como expresso no artigo 122 da referida Lei nº 9.279/96, configura-se marca os sinais distintivos visualmente perceptivos,…

Direito internacional público : curso elementar/ Francisco Rezek. — 11. ed. rev. e atuai. — São Paulo : Saraiva, 2008 Bibliografia.. 1 Direito internacional público I. Título.. 07-5079 CDU-341 índice para catálogo sistemático: 1 Direito internacional púbSico 341 P &H Editora B» Saraiva Av Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (lei.) / (11) 3611-3268 (tax) — SAC: (11) 3513-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE TRINDADE (GO) NATAL FERIADO NACIONAL, brasileiro, casado, serviços gerais, RG n. 000.000 – DGPC/GO, CPF n 111.111.111-11, CTPS n. 22.222, série 333-GO, PIS/PASEP n. 444.444.444-4, com endereço Rua 5, n. 6, Bairro Sete, Anápolis/GO – CEP n. 88.888-888, por seu procurador adiante assinado (m.j.), advogado regularmente inscrito na OAB-GO, com escritório profissional no endereço gravado no rodapé, onde recebe…