Lei N 11 101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do…

TÉCNICO......................................................................................... 3 GRUPO 1: EQUILÍBRIO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA CONCESSÃO. 11 GRUPO 2: EQUILÍBRIO TÉCNICO DA CONCESSÃO.................................................11 GRUPO 3: EQUILÍBRIO FINANCEIRO CONCESSÃO.................................................11 AS CAUSAS DOS DESEQUILÍBRIOS ATUAIS SEGUNDO A AGERGS...................16 MODELO SISTÊMICO DE ENGENHARIA…

institucional. Trata-se de uma * Matemático, mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná, doutorando em Educação pela PUC de São Paulo e pesquisador do IPARDES. E-mail: joe@sul.com.br R. paran. Desenv., Curitiba, n.95, jan./abr. 1999, p. 101-108 101 Indisciplina na Escola: uma reflexão sobre a dimensão preventiva questão, portanto, a ser debatida e investigada amplamente. Atendendo a esta preocupação, o presente artigo traz uma reflexão sobre a indisciplina…

Aula 9 Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a…

regulamentado (pelo Estado) e mais regulado (autonomia das partes), indicando um privilégio da negociação com os sindicatos, transformando o papel da lei em relação às normas coletivas, passando a lei a ser mais genérica e principiológica, enquanto que as normas negociadas se adaptam às circunstâncias dos entes que negociam, preenchendo o "vazio" da lei, mas respeitando um "núcleo duro" dos direitos fundamentais. É hora de esquecer os ranços corporativos da negociação coletiva, para…

obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. II.1.5 Em suma, com supedâneo na doutrina de Hugo de Brito Machado, podemos simplificar definindo obrigação tributária como correspondendo…

art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93). ADM PROC S N…

...10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................11 1 INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido, tem por objetivo informar os conceitos básicos, bem como as diretrizes do planejamento da Secretária da Fazenda do estado de Pernambuco. Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento…

GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.356 - quarta-feira, 2 de setembro de 2015 PARTE I P O D E R 7 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da…

inciso XI2 da Lei Complementar n.º 80/94, com redação determinada pela Lei Complementar 132/09, vêm ajuizar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em favor de XXXXXX, com 17 anos de idade, atualmente residente em Porto Alegre/RS, contra XXXX, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. FATOS O adolescente encontra-se desde início de dezembro de 2011 1 Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela…