Lei N 11 101

descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo, levando a lei em comento ao total descrédito da sociedade. Recurso ministerial provido. Apelação da defesa, improvida. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70059845941 (N° CNJ: 0177157-62.2014.8.21.7000)…

Ensino, Saúde e Ambiente – V5 (2), pp. 90-101, ago. 2012 DESENHO ANIMADO: RECURSO PEDAGÓGICO NO PROCESSO ENSINOAPRENDIZAGEM DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CARTOON: EDUCATIONAL RESOURCE IN THE LEARNING PROCESS ON ENVIRONMENTAL EDUCATION Mariane de Paula Gomes1 , Mônica Teixeira da Costa Machado2, Ana Claudia Tavares da Silva Manhães3, Taís de Souza Santos4, Rosana Aparecida Ravaglia Soares5 1 UniFOA/Enfermagem, mariane.gomes@foa.org.br 2 UFF/EEIMVR, monicamachado@id.uff.br 3 FaSF/Tecnologia de…

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA …

assimilaremos essas id´eias, pois nossos sentidos n˜ao est˜ao acostumados a perceber esses n´ umeros. Eles est˜ao fora do nosso quadro de referˆencias. • Dada a abragˆencia da F´ısica atual micro-macro cosmo, ´e no entanto importante compreender n´ umeros nessas ordens. Nota¸c˜ao de Potˆencias de 10 842 = 8, 42 × 100 = 8, 42 × 102 3, 7 3, 7 0, 0037 = = 3 = 3, 7 × 10−3 1000 10 (1) (2) conclus˜ao: Qualquer n´ umero pode sempre ser expresso como o produto de um n´ umero compreendido…

1173, Flor de Nápolis, São José / SC, CEP 88.106-480, por seus procuradores infra firmados, vem, com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil vigente, na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de THIAGO OSÓRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, Promotor de Vendas Comercial na empresa Ceasa, São José/SC, portador da cédula de Identidade nº 3970007…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União,…

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA......................................................8 2.5 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO...........................................9 2.6 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.................11 2.7 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.............................................................12 2.8 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO........................................................13 2.9SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ÁNALISE DE…

uma obra pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características…

Vinicius Campos de Lima, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG– EXTRATO DE CONTRATO. Processo Administrativo Nº 23034.007211/2012-23 – Pregão Eletrônico Nº 063/2013Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se Público a síntese do Contrato de Aquisição de Veículos de Transporte Escolar, com doze cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,…