Lei N 11 101

ACOLHIMENTO Sergipe 2012 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas socioeducativas têm o objetivo de atender adolescente de ambos os sexos, encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, da 17ª Vara e Comarcas do interior do Estado, em conflito com a Lei, possibilitando a realização de atividades que contribuam para seu desenvolvimento integral, preparando-os para a integração sócio-familiar, conforme preconizado pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). …

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007]…

a existência de um Código de proteção ao consumidor, que tutele as rel ações de consumo e mais, que reconheça que há uma desigualdade entre o consumidor e o forn ecedor, e que aquele é a parte mais fraca, débil da relação, que carece de uma lei prot etiva, que assegure seus direitos perante o fornecedor. Dessa forma, o Código Brasileiro de Defesa do Consu midor traz normas protetivas a fim de resguardar esses direitos e estabelecer um e quilíbrio na relação consumerista.…

de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea "a", da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida…

buscando analisar o que há na lei constitucional e infraconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO Com vistas a dar concretude ao art. 37, §4° da Constituição Federal de 1988, que é uma norma de eficácia limitada, foi elaborada a Lei 8.429/92. A lei 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-LIA) não conceitua improbidade administrativa nem determina um rol taxativo de condutas caracterizadoras do instituto. Nada obstante, elenca nos artigos 9°, 10° e 11° da supracitada lei uma série de…

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, em 27 de janeiro de 2004; n) do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda, Prostituição e Pornografia Infantis, também em 27 de janeiro de 2004; e o) do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, em 11 de janeiro de 2007. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988 o Direito Brasileiro deu um grande passo na…

Onde, cada um conceitua dignamente as informações contidas na folha de pagamento de uma empresa. 2 FOLHA DE PAGAMENTO Segundo Oliveira (2009) o uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, da consolidação da legislação previdenciária – CLP. Ela pode ser feita a mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos…

N.° 3: Como podemos aplicar o princípio contido em Números 15:37-40? Não siga ‘seu coração e seus olhos’ 9 A segunda influência perigosa que analisaremos é de origem interna. Para ilustrar: se você estivesse viajando para certo lugar, pensaria em dispensar o mapa e simplesmente seguir seus impulsos — pegando qualquer estrada que parecesse oferecer belas paisagens? É óbvio que ceder a tais impulsos o impediria de atingir seu objetivo. Nesse respeito, veja outra das leis de Jeová ao…

RAMALHO CNPJ/MF n. 46.444.790/0001-03 www.pmjoaoramalho.com.br EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 A Prefeitura Municipal de João Ramalho, Estado de São Paulo, através do Chefe do Poder Executivo, Sr. Wagner Mathias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar, pela empresa CEMAT, concursos públicos para provimento de cargos permanentes de seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 443/92, de 02 de dezembro de 1992,…

847 : Conceito de Orçamento Público. Orçamento: Orçamento tem por definição: é um documento legal isso é aprovado por lei onde estão a estimativa das receitas e a estimativa das despesas a serem autorizadas e realizadas pelo governo no período anual. Suas ações são de forma prioritária para as demandas da sociedade como um todo isso devido à escassez de recursos. Nessa lei, o governo executa a estimativa de quanto vai receber e define quanto vai gastar. Essa ferramenta de planejamento e para