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OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO

RESUMO
O presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional e os tutelados pelo Código de
Defesa do Consumidor, mas representa uma total falta de respeito ao consumidor. Este tip o publicitário deve ser rigorosamente coibido e sua prática, ainda que não plenamente “in tencional”, deve ensejar uma responsabilidade civil aos responsáveis pelo anúnci o enganoso. A prática publicitária é importantíssima para o alavancamento do mercado, pa ra o crescimento da economia, para a promoção da movimentação mercadológica. O fato é qu e a sua realização de modo ilegal é que merece punição, vez que não pode ser o consumid or, a parte mais débil da relação de consumo, passível de uma prática abusiva que tenha o potencial de interferir no seu processo decisório de aquisição de um produto ou serviço que não satisfaça, ao menos, suas expectativas. Palavras-chave
: Consumidor; Código de Defesa do Consumidor; Publi cidade enganosa; Potencial; Produto ou serviço. ABSTRACT
The present paper has the main scope to demonstrate it is necessary to have an extensive protection for the consumer in relation to the publ icity performed incorrectly. The question is that the practice of the misleading publicity outra ges not just the principles of constitutional order and the ones protected by the Consumer Protec tion Code, but it represents a total disrespect for the consumer. This type of publicity must be strictly restrained and its practices, although not totally intentionally, have to give ri
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