PARTIDOS POLÍTICOS

PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES.

Partido político é pessoa jurídica de direito privado conforme estatui o artigo 44, V, do CC. Vejamos:

“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V — os partidos políticos. (Incluído pela Lei n. 10.825/2003.)

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (incluído pela Lei n. 10.825/2003).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, § 2º, preceitua que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil, devendo registrar-se:

1. No cartório de registro civil de pessoas jurídicas (do Distrito Federal);
2. Além de registrarem seus Estatutos no TSE em até 01 ano antes da data das eleições (art. 4º da Lei n. 9.504/97).

Portanto, a existência (ou personalidade jurídica) do partido político se dá com o registro de seu Estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas (art. 45 do CC).

O registro do partido no cartório de registro civil deve seguir toda a disciplina do art. 7º da Lei n. 9.096/95, ou seja, após adquirir personalidade jurídica na forma da Lei Civil, deve registrar seu Estatuto no TSE para que possa participar do processo eleitoral, receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Compete à jurisdição cível da Justiça Comum o julgamento das ações relativas à interpretação e aplicação do Estatuto de Partido Político, uma entidade de direito privado desde o advento da Lei n. 9.096/95. A exceção em que a Justiça Eleitoral é competente para analisar questão partidária repousa na Lei n. 12.034/2009 (validade da coligação), que alterou o art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97: