Aula 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº ...

PEDRO, brasileiro, (estado civil), representante de vendas, portador do CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por MÁRCIA, brasileira, (estado civil), vendedora, portadora do CPF n.º ..., RG n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 – DA ILEGITIMIDADE DA PARTE

A presente ação merece ser extinta, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 295, parágrafo único, inciso II, c/c artigo 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condições da ação, independentemente de seu conteúdo probatório, pois conforme o artigo 6.º Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

No caso em exame, a requerente pleiteou em nome próprio direito que seria do menor caso a paternidade fosse reconhecida.

1.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO

Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente impossível, pois não é abarcado pelo ordenamento jurídico, vez que no tocante a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois deve ser certo, regular e possível, uma vez que o juiz irá apreciar pedido devidamente aceito.

Segundo Frederico Marques, "ninguém pode invocar a tutela jurisdicional formulando pedido não admitido no direito objetivo, ou por este proibido".

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