Lei N 11 101

Senhor Presidente, Reporto-me ao Ofício n. 399-P, de 28 de abril de 2014, que encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei n. 120, de igual data, que reajusta os valores dos subsidios constantes do Anexo 111 da Lei nO17.090, de 02 de julho de 2010, para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência constitucional a mim conferida pelo 9 1° do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso 11 do 9 2° do art.…

INTRODUÇÃO O Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, constituído pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (adiante designado abreviadamente por L 102), aplica-se a todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social, ao trabalhador por conta de outrem e respetivo empregador e ao trabalhador independente (Art.º 3.º da L 102, sobre o “Âmbito”). Este diploma, que revogou o Decreto-Lei n.º 441/91, segue a ideia já referida pelo anterior acerca da…

MMX Mineração e Metálicos S.A. Relatório Técnico NI 43-101 Projeto de Ferro Serra da Farofa Brasil Preparado para: MMX Mineração e Metálicos S.A. Praia do Flamengo 154/4° Rio de Janeiro Brasil 22210-030 Número Projeto SRK: 162703.05 Preparado por: 7175 W. Jefferson Ave. Suite 3000 Lakewood, CO 80235 Data Efetiva: 31 de Dezembro, 2007 Data do Relatório: 25 de Janeiro, 2008 Colaboradores: George Borinski S E E Johansson, MSAIMM Dorinda K Bair, BS Aprovado…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES DANIELA MAULAZ LUCIANA SILVA MACÊDO O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ARIQUEMES 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas…

de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadmissibihdade - A lei só autoriza que seja declarado falido o sócio ilimitadamente responsável, o que ocorre nos casos raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n º 11 101/2005)? Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n º 11 101/2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos…

são os sócios que assumem a responsabilidade ilimitada; e os comanditários, que são os que possuem responsabilidade limitada à importância da contribuição. A matéria era disciplinada no Código Comercial nos artigos 311 a 314, e após a promulgação da Lei 10.406 de 2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, ela passou a fazer parte deste, e se encontra nos artigos de 1.045 a 1.051. NATUREZA JURÍDICA Tem natureza contratual ou de pessoas, diante dessas condições o reflexo da…

45, DE 24 DE MARÇO 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeada pelo Decreto Presidencial de 11/10/2011, publicado no D.O.U. de 13/10/2011, seção 2, página 3, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto no Decreto nº. 7.312, de 22/09/2010,…

inscrito no CPF sob o n. 083.970.607-31 , portador da carteira de identidade n. 1471782-ES, e DEBORA ROHR DE OLIVEIRA, brasileira, casada, Auxiliar Administrativa, inscrita no CPF sob o n. 088.398.717-13, portadora da carteira de identidade n. 1804.855-ES, ambos com residência e domicilio em Couro dos Monos – Zona Rural, BR 101, KM 392, CEP 29.290-000, Rio Novo do Sul-ES, representados por sua advogada firmado in fine, mandato incluso, com escritório na Avenida Beira Rio, n. 141, ap 302, centro,

Preposições. Conjunções. 9. Formação das palavras. Composição, derivação. Acentuação gráfica. 10. Variação lingüística: sociocultural, geográfica, histórica. Variação entre modalidades da língua (fala e escrita). Usos da língua no universo virtual. 11. Língua padrão normativa. Ortografia Oficial. Pontuação. Sugestões bibliográficas ABAURRE; M. L. M; ABAURRE; M. B. M. Produção de texto. Interlocução e gêneros. São Paulo: Moderna, 2007. ANDRADE, M. M.; HENRIQUES, A. Língua…

responsáveis tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 226-B a 226-F da Lei Municipal n.º 2461/2001 (Código Tributário Municipal), D E C R E T A: Art. 1.º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer…