Lei N 11 101

regulamentos e normas específicas do ramo da atividade exercida; Legislação específica • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. • Lei n.º10.507/00 – Estabelece normas para a elaboração, sob a forma…

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

Capacidade Rodoviária das Ligações com os Países do MERCOSUL BR-101 Florianópolis (SC) - Osório (RS) PROJETO BÁSICO AMBIENTAL – PBA PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS Julho/2001 Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Transporte de Produtos Perigosos na BR-101 ÍNDICE Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Transporte de Produtos Perigosos na BR-101 ÍNDICE APRESENTAÇÃO…

Estadual HELDER VALlN BARBOSA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás / I NESTA Senhor Presidente, Reporto-me ao Ofício n. 398-P, de 28 de abril de 2014, que ~ encaminhou à Governadoria o autógrafo reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros pensionistas, de lei n. 119, de igual data, que e demais praças da Militar, ativos e inativos e de seus para comunicar-lhe que, apreciando o…

CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131.…

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

freqüentes alterações; Lei n 1.283/50-É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista Industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal. Lei n 7.889/89-Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Lei n 8.078/90-O Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências • Lei nº…

Francisco Tavares Disciplina: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública Turma: DNRDGEAD_T0004_0515 Introdução O presente trabalho aborda o tema transparência governamental na Administração Pública após a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar n.º 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um novo código de conduta para a utilização dos recursos públicos a partir de uma gestão fiscal responsável, sendo esta fundamentada em três pilares: planejamento, controle e…

administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais”…

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo