Lei da transparência: um estudo sobre a aplicabilidade no estado de sc

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
CAMPUS DE TUBARÃO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LEI DA TRANSPARÊNCIA:
UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC

[1]Autores
Aliny Beltrame
Camila Cunegatti da Silva
Jeorge Allan da Silva
Juliana Schmoeller
Victor Mello Fernandes

[2]Orientador
Prof. Evandro de Medeiros

Resumo

Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131. O objetivo é verificar seu cumprimento por cidades de Santa Catarina. Destacamos também sua relevância para as gestões que priorizam a transparência de suas ações aos seus munícipios. Utilizou-se como metodologia a coleta de dados a partir de sites oficiais das localidades, tabulando e analisando os dados obtidos, a partir de três focos: a) os municípios que não aplicam; b) os municípios que aplicam parcialmente; c) os municípios que aplicam. Mediante a avaliação dos dados, contatou-se que a maioria das regiões de Santa Catarina ainda não está aplicando devidamente a referida Lei da Transparência Fiscal.

Palavras-Chave: Lei da Transparência Fiscal; Aplicabilidade; Municípios de Santa Catarina.

1. Introdução

Os temas de grande importância para o exercício consciente da cidadania aportam-se, dentre outras, em discussões sobre as Leis criadas para orientar a utilização dos recursos públicos, dos direitos e dos deveres dos cidadãos. É de conhecimento público gestores promoverem no final de seus mandatos obras de grande visibilidade, mas de utilidade questionável, deixando a seus sucessores a conta. Uma das leis de que regulam os gastos públicos e que interfere diretamente no exercício da cidadania é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n° 101, que impõem controle sobre os gastos dos municípios e estados, conforme a