TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DOS DIÁRIOS OFICIAIS

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais

Viviane Camargos de Sousa1

RESUMO

O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a administração pública; conceituar os atos da administração pública; e averiguar a importância da publicidade dos atos administrativos no Diário Oficial da União. A hipótese defendida por este estudo baseia-se no pressuposto de que o Diário Oficial da União assegura o cumprimento do dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da Administração. Para a abordagem do tema, foi escolhido o método dedutivo. A pesquisa foi desenvolvida sob o método monográfico e foi utilizada a pesquisa bibliográfica para a coleta de informações sobre o tema estudado. Conclui-se que a publicidade é um requisito formal do ato administrativo e, portanto, um requisito para a sua validade.

Palavras-chave: Administração Pública. Atos administrativos. Princípio da publicidade.

1 INTRODUÇÃO

A administração pública é uma das atividades desempenhadas pelo Estado, além das atividades de jurisdição e de legislação, que tem por objetivo gerenciar e atender interesses públicos, limitando-se sempre, ao estabelecido na legislação pertinente, e operando em conformidade com os princípios gerais do Direito Administrativo. É o conjunto de atividades existentes no âmbito do Poder Executivo, que buscam dinamizar e proporcionar a organização interna do Estado.
Conforme Meirelles (2000, p. 82), do mesmo modo que o conceito de Estado, “o de Administração Pública também não oferece contornos bem definidos, quer pelas diversidades de sentidos da