Matriz Atividade Individual Carlyle Tavares

Matriz de atividade individual
Módulo: 4
Atividade: 7.2.2
Título: Eficiência dos principais instrumentos de transparência das contas públicas
Aluno: Carlyle Francisco Tavares
Disciplina: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública
Turma: DNRDGEAD_T0004_0515
Introdução
O presente trabalho aborda o tema transparência governamental na Administração Pública após a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar n.º 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um novo código de conduta para a utilização dos recursos públicos a partir de uma gestão fiscal responsável, sendo esta fundamentada em três pilares: planejamento, controle e transparência, especificamente para este último serão abordados os principais instrumentos utilizados para se alcançar a sua eficiência através da Escrituração e Consolidação das contas públicas e da Prestação de Contas e fiscalização da gestão fiscal

Escrituração e consolidação das contas de gestão
Para se alcançar efetividade na contabilidade das contas públicas a LRF determina que os Entes Púbicos disponibilizem, em tempo real, uma série de informações e registros relativos às receitas e despesas de forma que seja maximizada a transparência dos gastos públicos e além das normas gerais de contabilidade pública a LRF inseriu a obrigação de publicação de dois novos conjuntos de demonstrativos contábeis para todos os entes públicos, que são o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), cada um contém diversos demonstrativos, cujos conteúdos estão definidos na LRF.
Estes relatórios são elaborados de forma padronizada, segundo modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, enquanto não se efetiva a implantação do Conselho de Gestão Fiscal, este último a ser criado no âmbito nacional, com participação de todos os poderes, para padronizar documentos e oferecer assistência na elaboração e divulgação de todos os relatórios por via