Lei N 11 101

dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram- se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não…

AULA - 1 – 18/09/2013 (Tatiane Piscitelli). DICAS DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas…

UNIVERSIDADE - FACULDADE DE DIREITO ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Profª. RIO VERDE - GOIÁS 2012 SUMÁRIO 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do tema 3 2 JUSTIFICATIVA 3 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4 CONSTRUÇÃO DA HIPÓTESE 4 4.1 Hipótese Básica 4 4.2 Hipóteses secundárias 4 5 OBJETIVOS 4 5.1 Objetivo Geral 4 5.2 Objetivos específicos 4 6 REVISÃO DA LITERATURA 4…

técnicas e os procedimentos constantes dos manuais instituídos pelo Gabinete de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e Considerando a necessidade de definir normas e procedimentos do Gabinete de Controle Interno (Geconi) nas suas diversas áreas de atuação; Considerando a necessidade de uniformizar a atuação do Geconi no…

21, 23-24-25-26, 28-29, 32, 44, 46 Catalogação, 46 Centro de documentação, 21 Coleção, 42- 43, 170 Depósito de livros, 96, 119 Exemplares, 50 – 51 Pesquisa bibliográfica, 118 Prestação de serviços, 171 Processos técnicos, 119, 172 Usuários, 11, 23-24-25-26-27-28-29-30-31-32, 45, 118- 119- 120- 121, 123124- 125, 170, 172 Biblioteconomia, 47, 96, 118- 119, 121, 124, 159-160-161-163-164, 166, 170, 172 8 Ciência da Informação, 164 Competência profissional, 117 Formação…

da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e do Núcleo de Estudos sobre Meio Ambiente e Contabilidade (NEMAC) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). E-mail: denize@cse.ufsc.br Educação em Revista | Belo Horizonte | v. 28 | n. 03 | p. 77-101| set. 2012 78 INTRODUÇÃO Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa exploratóriodescritiva que tem como principal objetivo realizar um estudo reflexivo sobre o trabalho docente voluntário em uma Instituição de Ensino…

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 108 Divulgação 01/06/2012 Publicação 04/06/2012 Ementário nº 2654-1 24/06/2009 1 PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)…

FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU JAGUARUANA-CE 2012 KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe. JAGUARUANA-CE 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS ..........

tendências e características. Obstáculos à nova gestão pública. Noções básicas sobre a legislação que regulamenta a gestão pública, em especial. Capítulos da Constituição Federal e Estadual e respectivas leis complementares que tratam da Administração Pública e da Organização do Estado. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos normativos que formalizam os processos de gestão de materiais, em especial os licitatórios, os de gestão de pessoas. Instrumentos…

minhas considerações jurídicas. No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos: “Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%…