Direito

FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE

KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA

LEI TRIBUTÁRIA IPTU

JAGUARUANA-CE 2012

KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA

LEI TRIBUTÁRIA IPTU

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe.

JAGUARUANA-CE 2012

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS ............................................................................................................ 5 3 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 6 4 REVISÃO TEÓRICA ...............................................................................................7 5 METODOLOGIA ................................................................................................... 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 11

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1 APRESENTAÇÃO

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como objetivo principal gerar a propriedade, ou seja, tem como objetivo o crescimento da zona urbana de modo que esse crescimento seja organizado e obedeça a determinadas regras. O IPTU que é cobrado pelos municípios tem o caráter de manutenção da área urbana, contudo para vários municípios da região do Vale do Jaguaribe, como por exemplo, a cidade de Jaguaruana, pode-se verificar que em alguns bairros os deveres do governante para com a população não estão sendo cumpridos. A Lei de Responsabilidade Fiscal criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso tem como objetivo a fiscalização do governante do município para com a responsabilidade a qual ele se submete a seus representados. Podemos verificar que na cidade de Jaguaruana há bairros que não condiz com a responsabilidade o qual o Código Tributário Brasileiro especifica no art. 32 parágrafo 1º