Lei Nº 5194

Requisitos para a configuração do vínculo de emprego, trabalhadores não empregados, noções de organização sindical, direitos especiais dos engenheiros empregados e nova lei do estágio), Código de Ética da Engenharia e Regulamentação da Engenharia. Recomendo a leitura dos textos do "Moodle", referente à matéria. A leitura do texto da lei 5.194/66 pode ajudar a aprofundar, mas não é necessária para a prova. Boa sorte! Até o dia da prova. Luciano Minharro. Observação importante: Para…

Legislação Lei 4950-A de 22/04/66 Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P. 06 horas 6,00 R$ 465,00 R$ 2.790.00 07 horas 7,50 R$ 465.00 R$ 3.487,50 08 horas 9,00 R$ 465.00 R$ 4.185,00 Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos, e aqueles que trabalham acima de 06 horas, deverão acrescentar, a cada hora, o percentual de 50%. Lei 4950-A de 22/04/66 Lei nº…

| |Você é o nosso visitante nº 953 | |Elaborado pela Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais – SBEF, conforme art. 27, letra n), da Lei 5194/66 , adotado pelo Engenheiro Florestal, tendo como base o | |Código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrônomo

legislação brasileira. A Lei Federal N.° 5.194, de 24/12/1966 estabelece: Art.14 – Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, É obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explicita do título do profissional que os subscreve e o número da carteira referida no art. 56. (LEI FEDERAL 5194, 1966) Pelos arts 1º ao 14º da Resolução Nº 425 de 18/12/98…

técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do CONFEA e dos CREAS, como: Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado. • Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução. • Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia…

Responsabilidade Técnica (ART), a nova lei do Teletrabalho e toda a legislação sobre a Ética Profissional. Constitui-se, portanto, em um importante guia para o exercício da profissão de engenheiro em nosso país. Com a publicação deste manual o Senge Minas Gerais faz a sua contribuição para a valorização da profissão e da engenharia nacional. Parte inferior do formulário História O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº…

Eletrotécnico de Itajubá (UNIFEI) 1914 – J de Fora: Escola de Engenharia de J de Fora (UFJF) 1928 – IME: antiga Escola Militar 1975 – Faculdade de Engenharia em São João del-Rei. del-Rei. 1933 1933 (1a regulamentação) – Pres. Vargas Decreto Federal nº 23.569, de 11 dez 1933: “Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor”. Profissionais previstos engenheiro civil; arquiteto ou engenheiro-arquiteto; engenheiro industrial; engenheiro…

especiais”. Importante 1: etapas e prazos bem definidos! Importante 2: não esquecer a variável ambiental! • Consultoria de eng.ª e arquit.ª: “Atividade relativa à prestação de serviços, exercida por pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada [Lei 5.194/1966 – regula profissão eng.ª/arq.ª/agron.ª] com o objetivo de elaborar estudos, anteprojeto ou projeto, dirimir dúvidas, acompanhar, analisar e equacionar os problemas, apresentando as soluções viáveis, econômicas e…

um bom engenheiro é preciso muito mais do que isso. Precisamos tomar muito cuidado com os projetos também, pois um pequeno erro deixado para trás pode causar um desastre. Todo e qualquer engenheiro também precisa conhecer as regulamentações e a lei 5194/66, que diz a respeito de tudo o que nós podemos ou não fazer, como seremos julgados se cometermos um erro, etc. Hoje sabemos que a engenharia já existe a muito tempo, mais ou menos sete milhões de anos, que devido a necessidade de…

não comete erros é aquele que nunca faz coisa alguma”. Theodore Roosevelt. RESUMO Esta pesquisa apresenta como tema central o estudo das Normas, Leis e Programas pertinentes a construção da Arena Fonte Nova, que possui como nome oficial Estádio Octávio Mangabeira, em Salvador-BA. O objetivo geral é verificar o cumprimento dos requisitos legais na realização das obras e serviços na…